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Artigo exclusivo

Relação diz que Ricardo Salgado não tem direito a “juízes privativos"

Ex-homem-forte do BES queria poder escolher os magistrados que iam apreciar o seu recurso.

01 de novembro de 2020 às 01:30

Já não era o primeiro recurso a contestar a escolha de juízes. A Relação já se tinha pronunciado sobre o facto de só haverem três magistrados que, naquele tribunal, se pronunciavam sobre os recursos referentes ao Tribunal da Concorrência. Não estava violado o princípio do juiz natural, garantiam, porque podia haver diferentes relatores (o juiz que redige o acórdão e decide a linha jurídica a seguir).

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