A edição de hoje
Partilhas, contra-ordenações, família, menores, impostos e reclamações são apenas alguns dos assuntos sobre os quais poderá ser esclarecido por um advogado, gratuitamente, no próximo dia 18 de Maio, no distrito judicial de Lisboa, que abrange 23 comarcas vizinhas da capital.
Numa iniciativa inédita do Conselho Distrital de Lisboa (CDL) da Ordem dos Advogados (OA), mais de 250 juristas vão prestar informações e consultas jurídicas grátis a portugueses ou estrangeiros residentes no distrito.
ALIVIAR TRIBUNAIS
De Lisboa à Lourinhã, do Seixal a Óbidos, ou do Barreiro à Amadora, o Dia da Consulta Gratuita passa por informar os cidadãos sobre direitos que desconhecem, ao mesmo tempo que pretende sensibilizar os advogados para a necessidade de incrementar a consulta jurídica nos seus escritórios.
O objectivo, no âmbito da campanha Advocacia Preventiva – que prevê o recurso a um jurista como forma de prevenir que determinado conflito só possa ser resolvido em Tribunal – é contribuir para o descongestionamento dos tribunais, alertando os cidadãos para a possibilidade de várias questões poderem ser resolvidas através da mediação e conciliação de um advogado.
BASTONÁRIOS ADEREM
“Temos cerca de 250 advogados para integrar o grupo de voluntários que, de modo também gratuito, irão prestar o serviço jurídico”, explica Raposo Subtil, presidente do CDL da Ordem, sublinhando que haverá especialistas das diversas áreas do Direito.
“Temos apoio de todos os advogados que contactámos. Desde os bastonários mais antigos a outros colegas, todos têm demonstrado uma grande vontade. Não encontrei nenhum advogado que tenha dito que não participava na iniciativa”, acrescentou Raposo Subtil.
O presidente do CDL frisa que o Dia da Consulta Jurídica Gratuita, que pretende, numa segunda fase, abranger todo o País, “tem o patrocínio” do bastonário Rogério Alves.
Raposo Subtil diz que não há qualquer previsão, por parte da Ordem, para o número de solicitações, mas adianta que o número de advogados voluntários até ao momento, cerca de 250, possibilitará “milhares de consultas”.
“Não temos previsão do número de solicitações, por isso, esta iniciativa, além de inovadora, tem algum risco”, disse o dirigente da Ordem. E lembrou: “Podem ser esclarecidos quaisquer problemas que um cidadão tenha na vertente jurídica: um problema de despejo, um problema ao nível da imigração, laboral ou relacionado com um contrato. Mas atenção: estamos a falar de consulta jurídica. Portanto, nesse acto termina a intervenção do advogado que for escalado para àquele serviço ao cidadão”.
CRÍTICAS A ALBERTO COSTA
A consulta jurídica está consagrada no regime jurídico de acesso ao direito. No entanto, o presidente do Conselho Distrital de Lisboa da Ordem dos Advogados, Raposo Subtil, acusa o Ministério da Justiça de ter acabado com esta modalidade. Por isso, a Ordem quer incentivar os profissionais a incrementar as consultas nos escritórios através de um primeiro contacto grátis, independentemente de o cliente avançar ou não com uma acção. “O Ministério matou a consulta jurídica em Portugal. Os gabinetes estão extintos porque a lei do apoio judiciário não foi concretizada e, ao nível da formação jurídica, este Governo tem-se limitado a anunciar tudo o que é mais ‘simplex’, sem alertar os cidadãos para a complexidade dos actos subjacentes às medidas anunciadas”, disse.
LOCAIS
Lisboa, Almada, Amadora, Barreiro, Benavente, Bombarral, Cadaval, Loures, Lourinhã, Óbidos, Odivelas, Mafra, Queluz, Seixal e Torres Vedras são os locais abrangidos pelo Dia da Consulta Gratuita, 18 de Maio, entre as 09h00 e as 20h30.
INSCRIÇÃO
Todos os cidadãos portugueses ou estrangeiros com residência domiciliária ou profissional no distrito judicial de Lisboa poderão receber consultas jurídicas. Basta dirigirem-se aos gabinetes da respectiva localidade.
ASSUNTOS
Qualquer assunto das diversas áreas do Direito – Penal, Civil, Administrativo, Fiscal e ainda de estrangeiros e imigração – pode ser alvo de esclarecimentos, designadamente questões relacionadas com partilhas, impostos, reclamações, menores e arrendamento.
'O TIBUNAL É UMA CASA DE MÁ JUSTIÇA' (Raposo Subtil, Conselho Distrtital de Lisboa)
Correio da Manhã – Por que razão a Ordem decidiu promover o dia da consulta jurídica gratuita?
Raposo Subtil – O dia da consulta jurídica é um despertar para a cidadania: abre as portas da advocacia ao cidadão. Nessa aproximação, penso que a imagem da classe sairá reforçada e os cidadãos passarão a entender a consulta jurídica, que também designamos por advocacia preventiva, como algo de relevante na defesa dos seus interesses.
– Isso é um reconhecimento de que os advogados estão muito afastados dos cidadãos?
Os advogados estão, pelo menos, enclausurados nos tribunais. O Tribunal é a casa da Justiça. Hoje, uma casa da má Justiça, uma casa em que a lista de espera na resolução de problemas é é mais gravosa que a lista de espera nos hospitais. E, por isso, os advogados estão associados a essa má imagem do funcionamento da Justiça e dos tribunais.
– De que forma é que esta iniciativa se enquadra na advocacia preventiva?
– Enquadra-se na medida em que demonstrará que muitos problemas podem, e devem, ser resolvidos antes da interposição de uma acção judicial. Ou seja, transmitindo ao cidadão que ele tem aquele direito. A mediação realizada pelos advogados evita que um conflito se agrave de tal modo que só por via judicial se possa resolver. Esta antecâmara do funcionamento dos tribunais é aquilo que nós designamos por advocacia preventiva: informação do direito que o cidadão, por vezes, desconhece
– O descongestionamento dos tribunais pode passar pela advocacia preventiva?
– Com certeza. Basta comparar a advocacia preventiva com a medicina preventiva: se as pessoas fizerem um diagnóstico precoce, naturalmente que a doença não se agrava ou nem sequer surge.
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