A edição de hoje
Recurso à sentença de pena suspensa aplicada ao agente da PSP, Bruno Pinto, já está na Relação de Lisboa. Pedida pena entre os 8 e os 16 anos de prisão.
A família de Odair Moniz, o caboverdiano que foi morto por um agente da PSP, com dois disparos de arma de fogo, em 2024, na Cova da Moura, Amadora, deu entrada com o recurso à condenação do polícia a 3 anos e meio, com pena suspensa. Os assistentes no processo pedem o agravamento da condenação de Bruno Pinto, para o crime de homicídio simples com dolo direto (intenção de matar), o que prevê uma moldura penal entre os 8 e os 16 anos de cadeia, e ainda a pena acessória de expulsão da PSP.
José Semedo Fernandes, advogado da família de Odair Moniz no processo (na primeira instância o arguido foi condenado a pagar-lhes 90 mil euros de indemnizações), explicou ao CM que o recurso, entrado na quinta-feira, na Relação de Lisboa, tem quatro pontos principais. "O primeiro prende-se com a perseguição à viatura de Odair Moniz. Mostramos que ele não cometeu nem crime nem contraordenação rodoviária para levar a patrulha da PSP a persegui-lo. A PSP tem norma interna que obriga os agentes a recorrer à perseguição automóvel apenas quando se deparam com crimes", explicou.
Depois, acrescentou o advogado, "os agentes entraram na Cova da Moura em violação, novamente, de norma interna. Não avisaram a central rádio, nem sinalizaram a marcha do carro-patrulha". Já com os dois agentes envolvidos junto de Odair Moniz, o recurso apresentado suporta, defende José Semedo Fernandes, que "não houve resistência da vítima no momento da algemagem". "Ele estava de baixa por ter sofrido uma queimadura profissional (era cozinheiro de profissão) no braço direito, precisamente o que foi algemado em primeiro lugar. O que as imagens mostram são dores do Odair, que tinha a pele em carne viva", acrescentou.
Por fim, a família contesta todas as circunstâncias que envolveram o uso, por parte do agente Bruno Pinto, da respetiva arma de serviço. "Existe, igualmente, a norma interna da PSP que obriga os agentes a usar a arma de serviço apenas perante ameaças diretas. O primeiro disparo, o mortal, foi feito após confronto físico entre o arguido e a vítima. Entrou na axila do Odair, e viria a atingir a aorta. O segundo disparo, que atingiu a vítima na zona genital, foi feito com esta ainda em pé", resumiu José Semedo Fernandes. Por isso, entende o advogado, o recurso que a defesa apresentou "coincide com o do Ministério Público, que defende que o arguido agiu com dolo direto, ou seja querendo matar a vítima, e não em legítima defesa".
Voltou ao serviço com funções administrativas
Bruno Pinto, o agente da PSP condenado a 3 anos e meio, com pena suspensa, pela autoria da morte de Odair Moniz, na Cova da Moura, em 2024, regressou ao serviço no decorrer deste mês. Foi colocado, em funções administrativas, numa esquadra da Margem Sul. Apesar de o processo não ter transitado em julgado, a extinção de medidas de coação permitiu a decisão.
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