A edição de hoje
18 anos passa a ser idade mínima para consumo de álcool.
A proibição de venda de álcool a menores de 18 anos entra em vigor já no dia 1 de julho. O diploma, que quebra de vez com a diferenciação existente entre o consumo de cerveja, vinho ou bebidas espirituosas pelos jovens, foi publicado ontem em Diário da República.
A anterior legislação, ainda em vigor, proíbe apenas a venda de bebidas espirituosas, como é o caso do gin ou vodka, a menores de 18 anos. A partir do próximo mês, passa a ser interdito "facultar (...) vender ou, com objetivos comerciais, colocar à disposição bebidas alcoólicas em locais públicos e em locais abertos ao público" a menores, dita a nova lei. Para a sua aplicação, os estabelecimentos podem exigir, tal como anteriormente, "a apresentação de um documento de identificação".
No campo da fiscalização, este trabalho mantém-se entregue à ASAE, com o apoio da PSP e da GNR. A venda de álcool a menores pode custar aos infratores entre 500 a 30 mil euros e a falta de avisos sobre a proibição é sancionada entre 500 e 5500 euros, distinguindo-se a pessoa singular da coletiva.
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