A edição de hoje
Governo procederá à abertura de procedimentos concursais na PJ, no âmbito do plano plurianual 2020-2023 de admissões nas forças e serviços de segurança.
O ponto da proposta governamental para abertura de concursos na Polícia Judiciária (PJ) para contratação de 105 efetivos, entre inspetores da carreira de investigação criminal e especialistas de polícia científica, foi hoje aprovada no parlamento.
Assim, na votação na especialidade do próximo Orçamento do Estado ficou aprovado que, em 2021, o Governo procederá à abertura de procedimentos concursais na PJ, no âmbito do plano plurianual 2020-2023 de admissões nas forças e serviços de segurança.
O objetivo é a contratação de 105 efetivos de entre os inspetores da carreira de investigação criminal e especialistas daquela polícia, tendo este ponto número dois da proposta merecido o voto favorável do PCP, PS, Iniciativa Liberal, PAN e CDS. O BE, PSD e Chega abstiveram-se nesta votação.
O ponto três da mesma proposta, inserida também no artigo relativo ao "Reforço do combate à corrupção, fraude e criminalidade económico-financeira", em que se determina que em 2021, o Governo promoverá o investimento no apetrechamento tecnológico da PJ, permitindo a sua "transformação e modernização digital, incluindo do seu parque informático" teve o voto favorável de todos as bancadas parlamentares e a abstenção do BE.
A justificação da proposta agora aprovada na especialidade refere que a PJ é um órgão de investigação criminal que desempenha um "papel essencial e insubstituível" no combate à criminalidade grave e complexa, onde se inclui a corrupção.
O executivo classifica a corrupção como "uma prioridade política" espelhada na Estratégia Nacional de Combate à Corrupção 2020/24, aprovada em setembro em Conselho de Ministros e que identifica sete prioridades para reduzir o fenómeno em Portugal.
Uma das prioridades identificadas nesta Estratégia é "garantir uma aplicação mais eficaz e uniforme dos mecanismos legais em matéria de repressão da corrupção, melhorar o tempo de resposta do sistema judicial e assegurar a adequação e efetividade da punição", acentua a proposta.
Esta prioridade, justifica o governo, implica dotar a PJ não apenas dos recursos humanos necessários, mas também dos recursos tecnológicos que "aumentem a sua capacidade de resposta" nas investigações em que estejam em causa a suspeita dos crimes de corrupção e criminalidade económica financeira conexa.
"Só a afetação de meios humanos e tecnológicos para a real e atempada efetivação de perícias contabilísticas e financeiras e digitais e informáticas é que permitirá que a celeridade deste tipo de investigações possa ser uma prática, o que é a todos os títulos desejável e até exigível", indica a proposta.
A proposta justifica que, pese embora o governo ter tomado medidas "muito significativas e positivas" para reforçar a PJ com novos recursos humanos, tendo em 2020 entrado 156 novos inspetores, o que permitiu "não só travar o envelhecimento médio, mas colmatar algumas áreas críticas", é necessário continuar a estratégia de dotar a PJ dos recursos humanos que necessita para que sejam observados os prazos processuais penais e assim travar a morosidade das investigações.
"Para dar resposta à morosidade de alguns exames periciais e reduzir os custos do erário público na sua execução (o exame pericial realizado pela PJ custa em média menos 60% do que aquele que é feito por terceiros), a Lei do OE de 2020 permitiu a abertura de um procedimento de concurso externo de 30 novos especialistas", justifica o governo, reconhecendo que este número, embora "expressivo, é manifestamente insuficiente" para recuperar o atraso de décadas e colmatar as necessidades da PJ e do sistema de justiça nesta área "tão crítica e especializada".
Na sua perspetiva, esta é uma medida que também permitirá ao Estado não apenas aumentar a receita com a atividade pericial, mas, em especial, reduzir significativamente a despesa que realiza com a adjudicação de perícias ao setor privado, tornando assim mais "eficaz o reforço" do combate à corrupção, fraude e criminalidade económico-financeira.
Na proposta, também se propõe que seja continuada a estratégia de reforço do investimento no apetrechamento tecnológico da PJ, permitindo a sua transformação e modernização digital, incluindo do seu parque informático.
Durante o debate na especialidade, a deputada não inscrita Joacine Katar Moreira apresentou também uma proposta de aditamento sobre a regulamentação da Lei Orgânica e do Estatuto de Pessoal da PJ, a qual teve os votos contra do PS e do Chega, abstenção do CDS e voto favorável PSD, IL, PAN, PCP e BE.
Tem sugestões ou notícias para partilhar com o CM?
Envie para geral@cmjornal.pt
o que achou desta notícia?
concordam consigo
Comentários
Registámos a sua denúncia!
A redação do CM irá fazer uma avaliação e remover o comentário caso não respeite as Regras desta Comunidade.
Estimado leitor!
O seu comentário contem palavras ou expressões que não cumprem as regras definidas para este espaço. Por favor reescreva o seu comentário.
O CM relembra a proibição de comentários de cariz obsceno, ofensivo, difamatório gerador de responsabilidade civil ou de comentários com conteúdo comercial.
O Correio da Manhã incentiva todos os Leitores a interagirem através de comentários às notícias publicadas no seu site, de uma maneira respeitadora com o cumprimento dos princípios legais e constitucionais. Assim são totalmente ilegítimos comentários de cariz ofensivo e indevidos/inadequados. Promovemos o pluralismo, a ética, a independência, a liberdade, a democracia, a coragem, a inquietude e a proximidade.
Ao comentar, o Leitor está a declarar que é o único e exclusivo titular dos direitos associados a esse conteúdo, e como tal é o único e exclusivo responsável por esses mesmos conteúdos, e que autoriza expressamente o Correio da Manhã a difundir o referido conteúdo, para todos e em quaisquer suportes ou formatos actualmente existentes ou que venham a existir.
O propósito da Política de Comentários do Correio da Manhã é apoiar o leitor, oferecendo uma plataforma de debate, seguindo as seguintes regras:
Recomendações:
- Os comentários não são uma carta. Não devem ser utilizadas cortesias nem agradecimentos;
Sanções:
- Se algum leitor não respeitar as regras referidas anteriormente (pontos 1 a 11), está automaticamente sujeito às seguintes sanções:
- O Correio da Manhã tem o direito de bloquear ou remover a conta de qualquer utilizador, ou qualquer comentário, a seu exclusivo critério, sempre que este viole, de algum modo, as regras previstas na presente Política de Comentários do Correio da Manhã, a Lei, a Constituição da República Portuguesa, ou que destabilize a comunidade;
- A existência de uma assinatura não justifica nem serve de fundamento para a quebra de alguma regra prevista na presente Política de Comentários do Correio da Manhã, da Lei ou da Constituição da República Portuguesa, seguindo a sanção referida no ponto anterior;
- O Correio da Manhã reserva-se na disponibilidade de monitorizar ou pré-visualizar os comentários antes de serem publicados.
Se surgir alguma dúvida não hesite a contactar-nos internetgeral@medialivre.pt ou para 210 494 000
O Correio da Manhã oferece nos seus artigos um espaço de comentário, que considera essencial para reflexão, debate e livre veiculação de opiniões e ideias e apela aos Leitores que sigam as regras básicas de uma convivência sã e de respeito pelos outros, promovendo um ambiente de respeito e fair-play.
Só após a atenta leitura das regras abaixo e posterior aceitação expressa será possível efectuar comentários às notícias publicados no Correio da Manhã.
A possibilidade de efetuar comentários neste espaço está limitada a Leitores registados e Leitores assinantes do Correio da Manhã Premium (“Leitor”).
Ao comentar, o Leitor está a declarar que é o único e exclusivo titular dos direitos associados a esse conteúdo, e como tal é o único e exclusivo responsável por esses mesmos conteúdos, e que autoriza o Correio da Manhã a difundir o referido conteúdo, para todos e em quaisquer suportes disponíveis.
O Leitor permanecerá o proprietário dos conteúdos que submeta ao Correio da Manhã e ao enviar tais conteúdos concede ao Correio da Manhã uma licença, gratuita, irrevogável, transmissível, exclusiva e perpétua para a utilização dos referidos conteúdos, em qualquer suporte ou formato atualmente existente no mercado ou que venha a surgir.
O Leitor obriga-se a garantir que os conteúdos que submete nos espaços de comentários do Correio da Manhã não são obscenos, ofensivos ou geradores de responsabilidade civil ou criminal e não violam o direito de propriedade intelectual de terceiros. O Leitor compromete-se, nomeadamente, a não utilizar os espaços de comentários do Correio da Manhã para: (i) fins comerciais, nomeadamente, difundindo mensagens publicitárias nos comentários ou em outros espaços, fora daqueles especificamente destinados à publicidade contratada nos termos adequados; (ii) difundir conteúdos de ódio, racismo, xenofobia ou discriminação ou que, de um modo geral, incentivem a violência ou a prática de atos ilícitos; (iii) difundir conteúdos que, de forma direta ou indireta, explícita ou implícita, tenham como objetivo, finalidade, resultado, consequência ou intenção, humilhar, denegrir ou atingir o bom-nome e reputação de terceiros.
O Leitor reconhece expressamente que é exclusivamente responsável pelo pagamento de quaisquer coimas, custas, encargos, multas, penalizações, indemnizações ou outros montantes que advenham da publicação dos seus comentários nos espaços de comentários do Correio da Manhã.
O Leitor reconhece que o Correio da Manhã não está obrigado a monitorizar, editar ou pré-visualizar os conteúdos ou comentários que são partilhados pelos Leitores nos seus espaços de comentário. No entanto, a redação do Correio da Manhã, reserva-se o direito de fazer uma pré-avaliação e não publicar comentários que não respeitem as presentes Regras.
Todos os comentários ou conteúdos que venham a ser partilhados pelo Leitor nos espaços de comentários do Correio da Manhã constituem a opinião exclusiva e única do seu autor, que só a este vincula e não refletem a opinião ou posição do Correio da Manhã ou de terceiros. O facto de um conteúdo ter sido difundido por um Leitor nos espaços de comentários do Correio da Manhã não pressupõe, de forma direta ou indireta, explícita ou implícita, que o Correio da Manhã teve qualquer conhecimento prévio do mesmo e muito menos que concorde, valide ou suporte o seu conteúdo.
ComportamentoO Correio da Manhã pode, em caso de violação das presentes Regras, suspender por tempo determinado, indeterminado ou mesmo proibir permanentemente a possibilidade de comentar, independentemente de ser assinante do Correio da Manhã Premium ou da sua classificação.
O Correio da Manhã reserva-se ao direito de apagar de imediato e sem qualquer aviso ou notificação prévia os comentários dos Leitores que não cumpram estas regras.
O Correio da Manhã ocultará de forma automática todos os comentários uma semana após a publicação dos mesmos.
Newsletter - Exclusivos
As suas notícias acompanhadas ao detalhe.
Para usar esta funcionalidade deverá efetuar login.
Caso não esteja registado no site do Correio da Manhã, efetue o seu registo gratuito.
Escrever um comentário no CM é um convite ao respeito mútuo e à civilidade. Nunca censuramos posições políticas, mas somos inflexiveis com quaisquer agressões. Conheça as
Inicie sessão ou registe-se para comentar.