A edição de hoje
Reunião estabelece revisão da regulamentação do direito a seguro de acidentes pessoais e de acidentes de trabalho dos bombeiros voluntários e profissionais.
O Governo criou um grupo de trabalho para rever a regulamentação do direito ao seguro de acidentes, pessoais e de trabalho, dos bombeiros, que duas das associações representativas da classe pretendem integrar.
A Associação Portuguesa dos Bombeiros Voluntários (APBV) e a Associação Nacional de Bombeiros Profissionais (ANBP) foram as duas estruturas que este sábado, em comunicado, manifestam o seu "desagrado" pelo facto de não terem sido integradas no grupo de trabalho e tornam pública a carta que dirigiram ao ministro da Administração Interna.
"Após terem tido conhecimento da constituição de um grupo de trabalho para a revisão da regulamentação do direito a seguro de acidentes pessoais e de acidentes de trabalho dos bombeiros, [...] a Direção Nacional da Associação Portuguesa dos Bombeiros Voluntários (APBV) e a Direção Nacional da Associação Nacional de Bombeiros Profissionais (ANBP) reuniram e vêm por esta via solicitar [...] a alteração do grupo de trabalho previamente definido", escrevem na carta.
As duas associações relembram, que é seu entendimento, como associações representativas da "classe" dos bombeiros em Portugal (voluntários e profissionais), não poderem "de todo, ficar de fora dos grupos de trabalho que estão a ser criados para discutir assuntos importantíssimos para a carreira e vida dos bombeiros portugueses".
Segundo o despacho publicado ma sexta-feira em Diário da República, o grupo de trabalho tem por missão identificar os constrangimentos na regulamentação do direito a seguro de acidentes pessoais e de acidentes de trabalho dos bombeiros e propor as medidas regulamentares necessárias a adequar a cobertura do seguro ao regime legal aplicável.
Ainda de acordo com o despacho, o grupo de trabalho é composto por um representante de cada uma das seguintes entidades: gabinete da secretária de Estado da Administração Interna, que coordena, gabinete do secretário de Estado da Descentralização e da Administração Local, Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil, Liga dos Bombeiros Portugueses e Associação Nacional de Municípios Portugueses.
O despacho prevê, porém, que possam participar no grupo de trabalho, "quando tal se afigure necessário e mediante convite, representantes de outras entidades, públicas ou privadas".
As duas associações indicam que, em 23 de março, já tinham dirigido um outro ofício ao ministro Eduardo Cabrita a demonstrarem o seu "desagrado pela exclusão da APBV e da ANBP do grupo de trabalho para a reformulação do modelo de governança e de organização da Escola Nacional de Bombeiros e da oferta de ensino e formação profissionais nas áreas dos bombeiros e da proteção civil, em articulação com a oferta de ensino superior".
Consideraram, então, "incompreensível o facto de as associações que representam o principal agente de proteção civil, os bombeiros, ficarem ausentes da discussão do futuro do seu ensino".
Agora, a APBV e a ANBP "vêm novamente mostrar o seu desagrado pela não inclusão das associações no grupo de trabalho criado para a revisão da regulamentação do direito a seguro de acidentes pessoais e de acidentes de trabalho dos bombeiros", escrevem.
"Este é um grupo que irá trabalhar em alterações muito relevantes e sensíveis para a carreira e vida dos bombeiros portugueses, que devem estar representados pelas suas associações de 'classe' e que os representam como membros integrantes do Conselho Nacional de Bombeiros", sublinham.
O grupo de trabalho tem de apresentar à secretária de Estado da Administração Interna e ao secretário de Estado da Descentralização e da Administração Local um relatório final, com as conclusões do seu trabalho e a formulação de propostas, no prazo de 60 dias após a sua constituição.
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