A edição de hoje
Jovens terão que pagar 600 euros de multa pelo crime.
Três jovens ativistas do movimento Climáximo foram esta sexta-feira condenadas a 600 euros de multa pelo crime, em coautoria, de atentado à segurança do transporte rodoviário ao terem cortado a circulação na rua de São Bento, em Lisboa.
As três arguidas foram condenadas a um ano de prisão, pena que foi substituída por 120 dias de multa a uma taxa de cinco euros diários.
As arguidas vinham também acusadas do crime de desobediência qualificada (um a cinco anos de prisão), mas o tribunal entendeu absolver as três jovens de 22 anos, alegando que o diploma, num quadro de uma manifestação, não se aplica neste caso.
O enquadramento legal que estabelece desobediência qualificada no quadro de uma manifestação data de 1974, "do tempo do Movimento das Forças Armadas" e é um "diploma que já está desatualizado", explicou o juiz Afonso Dinis Nunes.
No caso do atentado à segurança rodoviária, justifica-se "uma pena, porque tem que haver pena", já que o direito "à manifestação e de circulação são dois direitos fundamentais" que não são equivalentes, considerou o magistrado.
O facto de as jovens terem bloqueado a passadeira, criando problemas de tráfego, afetou também outras questões potenciais, como o "direito à prestação de cuidados de saúde [no caso de existir algum transporte de doentes] ou ao trabalho" por parte dos condutores.
Neste caso, considerou Afonso Dinis Nunes, "o direito de livre circulação tem de prevalecer sobre o direito de manifestação" e o protesto das arguidas "foi feito de modo excessivo".
No final da sessão, após ler a sentença, o magistrado virou-se para as jovens e salientou que "podem manifestar-se como quiserem", desde que "não afetem outros direitos".
Esta é a "sentença mais benévola que podem ter", acrescentou.
Ao final da manhã de hoje, o edifício do tribunal tinha baias de proteção e dois polícias a impedir o acesso das pessoas ao espaço. O julgamento foi acompanhado por elementos da PSP apesar de não serem visíveis sinais de ativistas no local.
As três jovens arguidas foram detidas pelas autoridades numa manifestação em 4 de outubro, quando empunharam durante 20 minutos uma faixa de alerta sobre a emergência climática, bloqueando o trânsito, num protesto não autorizado.
Duas das três arguidas alegaram que eram apenas simpatizantes do movimento, tendo participado em reuniões de trabalho e de esclarecimento, mas Eva Falcato admitiu que integrava o coletivo Climáximo, uma "organização horizontal" onde "todos têm uma opinião" sobre o que fazer para "sensibilizar as pessoas para a emergência ambiental".
Na intervenção inicial, o juiz afirmou que as três arguidas "perceberam os avisos da polícia e recusaram abandonar a via" e "sabiam que incorriam em desobediência qualificada". A moldura de cada um dos crimes de que as arguidas estão acusadas pode ir até aos cinco anos de prisão.
"Como não nos deixaram ir para a Assembleia da República", como estava previsto na manifestação de 4 de outubro, "encontrámos uma passadeira e sentámo-nos lá", explicou Eva Falcato, que tentou justificar a natureza inorgânica do movimento, rejeitando estar a cumprir ordens.
Questionada no julgamento sobre se estava arrependida de ter desobedecido à ordem da polícia, Eva Falcato argumentou: "Estou arrependida, mas ao mesmo tempo estou a tentar perceber o direito à manifestação, porque estamos em crise climática e eu continuo a achar estranho que isto seja crime".
Em causa está o facto de aquela ação específica - ocupar uma passadeira com uma faixa - não estar autorizada, algo que a arguida disse desconhecer ser necessário para uma "concentração de três pessoas", o número de jovens que empunhava a referida faixa.
As outras duas arguidas disseram ser simpatizantes do movimento e reafirmaram estarem muito preocupadas com a emergência climática, lamentando que a ausência de ação do Estado nesta matéria.
Na quarta-feira, os ativistas ambientais do movimento colaram-se, no aeroporto Humberto Delgado, em Lisboa, a um avião que iria fazer a ligação entre Lisboa e Porto, numa ação para criticar as emissões de gases com efeito de estufa "absurdas, mortíferas (...) e completamente desnecessárias" destas ligações curtas quando existem alternativas de transporte.
O protesto surgiu na sequência de diversas ações ao longo das últimas semanas, como o bloqueio de várias ruas e estradas, o arremesso de tinta ao ministro do Ambiente e da Ação Climática, Duarte Cordeiro, bem como ao edifício da FIL e a um quadro de Picasso no Museu de Arte Contemporânea - Centro Cultural de Belém (MAC/CCB), e o preenchimento com cimento dos buracos de um campo de golfe no Lumiar.
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