A edição de hoje
Uma das petições, com 301 subscritores, intitula-se "Contra o Excesso de Ruído na Freguesia da Misericórdia".
O vereador da Economia e Inovação da Câmara de Lisboa assegurou esta quinta-feira que a Polícia Municipal duplicou as ações de fiscalização aos estabelecimentos de diversão noturna e reconheceu alguns constrangimentos legais para prevenir abusos de ruído.
Diogo Moura (CDS-PP) foi ouvido ao início desta tarde pela 4.ª Comissão Permanente da Assembleia Municipal de Lisboa a propósito de duas petições que dizem respeito a problemas de ruído em locais de diversão noturna da freguesia da Misericórdia, que abrange zonas como o Bairro Alto, a Bica e o Cais do Sodré.
Uma das petições, com 301 subscritores, intitula-se "Contra o Excesso de Ruído na Freguesia da Misericórdia" e outra, com 197, pede o encerramento dos bares Vago e Lisa, localizados no Bairro Alto.
"Há décadas que a freguesia da Misericórdia, especialmente nas zonas do Bairro Alto e São Paulo, mas não só, sofre uma hiperespecialização no comércio de restauração e bebidas. A falta de planeamento comercial tem levado a numerosos problemas na vivência quotidiana do espaço por parte dos residentes", lê-se no texto da petição contra o excesso de ruído.
Já no caso da petição que pede o encerramento de dois bares, os peticionários alertam para problemas de ruído, uma vez que disponibilizam música ao vivo, e de acumulação de lixo nas ruas circundantes.
Na intervenção inicial, Diogo Moura referiu que no ano passado foram levadas a cabo na zona do Bairro Alto 811 ações de fiscalização e só este ano já foram efetuadas 2.138 ações, levando em alguns casos a restrições de horários.
"Ainda agora estamos a trabalhar com o Turismo de Lisboa para criar ações muito direcionadas aos turistas sobre aquilo que são os cuidados que devem ter nestas zonas, que têm uma forte concentração de animação noturna. Aquilo que é o devido respeito pelos moradores", apontou.
Relativamente aos dois estabelecimentos de diversão noturna visados na petição, o autarca referiu que ambos já foram alvos de processos de restrição temporária de horários de funcionamento, uma vez que se verificou que estavam a laborar de portas e janelas abertas, emitindo música amplificada para a via pública.
Questionado sobre a eventualidade de estes estabelecimentos virem a ter restrições de horário definitivas ou coimas mais pesadas, Diogo Moura admitiu a existência de constrangimentos judiciais, que tornam o processo "mais burocrático".
"A partir do momento em que a Câmara toma uma decisão de uma restrição, seja ela temporária ou definitiva, a larga maioria vai para tribunal ou no dia em que se inicia uma restrição entra uma providência cautelar e automaticamente o processo para", lamentou.
Diogo Moura referiu que há processos que ficam parados na justiça entre nove meses e um ano.
"Como disse, mais do que duplicou o número de ações feitas pela Polícia Municipal em termos de ações, fiscalização e de autos, mas muitas vezes temos estas questões e, obviamente, também causa uma grande frustração às nossas forças de segurança. Nós até podíamos querer encurtar algum destes processos, mas eles têm que respeitar o procedimento administrativo", ressalvou.
O autarca defendeu ainda a necessidade de revisão do Regulamento Geral de Ruído, datado de 2007, por considerar que nestes últimos 18 anos apareceram "novas fontes de poluição sonora".
"Acho que a lei tem de ser alterada, olhando para esta nova realidade, para as novas fontes de ruído. Através desta adequação da lei geral, poderemos ter medidas concretas municipais para aplicarmos na cidade de Lisboa", sublinhou.
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