A edição de hoje
Tribunal da Relação de Lisboa rejeitou recurso apresentado e confirmou multa aplicada pela Autoridade para as Condições do Trabalho.
A Adega Moor, uma empresa de vinhos em Sobral de Monte Agraço, em Lisboa, foi condenada a pagar uma multa de 14 790 euros por instalar um GPS numa viatura de uma funcionária para controlar o desempenho profissional da vendedora. De acordo com o Tribunal da Relação de Lisboa, o gerente da empresa exigia relatórios diários sobre visitas a clientes, que depois confrontava com o registo do GPS instalado no carro da funcionária, para verificar a informação.
O Tribunal rejeitou o recurso apresentado pela empresa e confirmou a coima aplicada pela Autoridade para as Condições do Trabalho, depois de ter dado como provado que a instalação do GPS tinha como objetivo o controlo da movimentação diária e desempenho profissional da trabalhadora, segundo o acórdão citado pelo Jornal de Notícias. A empresa alegou que a instalação do GPS não foi para controlar regularmente a atividade da funcionária, mas de forma "pontual e contextual", e para confirmar a localização de um cliente que a trabalhadora não identificou, em 2025.
Os juízes concluíram que a verificação regular do histórico do GPS configura uma utilização para o controlo do desempenho profissional, algo que não é permitido pelo Código de Trabalho. "Nada demonstra ou indicia uma utilização apenas pontual e contextual de dados de geolocalização", refere o acórdão citado pelo JN.
O Tribunal da Relação de Lisboa relembra que, de acordo com o Código de Trabalho, mesmo que um trabalho aceite ser monitorizado através de qualquer tipo de meio de vigilância à distância, o consentimento não torna lícita a utilização deste tipo de dispositivos.
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