A edição de hoje
Caso diz respeito à alienação da Azores Parque, uma empresa municipal de Ponta Delgada que visava a promoção e desenvolvimento urbanístico imobiliário de parques empresariais.
Rui Cordeiro, ex-presidente do Santa Clara, foi condenado por insolvência culposa da antiga empresa municipal Azores Parque, em São Miguel, nos Açores, indica a sentença a que a Lusa teve esta segunda-feira acesso.
De acordo com a sentença do Tribunal Judicial da Comarca dos Açores, Rui Cordeiro era "gerente de facto" da Azores Parque, com base em prova documental, testemunhal e extratos bancários. Com a condenação, o advogado fica inibido de ocupar cargos de gestão em empresas privadas ou públicas e em fundações por um período de cinco anos e seis meses, indica a sentença.
Este caso diz respeito à alienação da Azores Parque - Sociedade de Desenvolvimento e Gestão de Parques Empresariais, uma empresa municipal de Ponta Delgada que visava a promoção e desenvolvimento urbanístico imobiliário de parques empresariais. O caso já tinha sido julgado, mas voltou aos tribunais em novembro de 2022 depois de o Tribunal da Relação de Lisboa ter decidido "julgar procedente o recurso" interposto pela advogada de defesa de Carlos Silveira, administrador de direito da Azores Parque e um dos dois condenados no processo, determinando a citação de Rui Cordeiro, ex-presidente do Santa Clara, e "a sua afetação no incidente de insolvência culposa".
No primeiro julgamento, o antigo presidente do Santa Clara foi ouvido na condição de testemunha. Na sentença de primeira instância, o tribunal concluiu o "caráter culposo da insolvência" da Azores Parque, com "afetação pessoal" de Carlos Silveira e Khaled Saleh, também antigo administrador da empresa e da SAD do Santa Clara.
Agora, e após a repetição do julgamento, Carlos Silveira e Khaled Saleh também foram condenados como administradores de direito e inibidos de ocupar cargos de gestão em empresas privadas ou públicas e em fundações por um período de quatro anos. Segundo o tribunal, "não resultam quaisquer dúvidas quanto à qualificação da insolvência como culposa e da atuação dolosa dos gerentes Carlos Eduardo Ventura da Silveira e Khaled Ali Mesquita Saleh e do gerente de facto Rui Melo Cordeiro".
Já os gestores públicos, entre eles José Manuel Bolieiro, atual chefe do executivo dos açoriano, e que à data dos fatos - 2019 - presidia à Câmara Municipal de Ponta Delgada, foram ilibados.
A sentença de primeira instância, proferida em 19 de abril de 2021, já tinha ilibado Bolieiro, a antiga presidente da Câmara Municipal Maria José Duarte e Humberto Melo, que era, então, vice-presidente da autarquia, de insolvência culposa. Acrescenta a sentença que a venda da antiga empresa municipal foi realizada "em hasta pública" e o procedimento concursal "seguiu as regras".
A venda da empresa foi aprovada em Assembleia Municipal, em novembro de 2018, e oficializada em março de 2019, altura em que a sociedade comercial Alixir Capital comprou 102 mil ações, com um valor nominal de cinco euros cada, perfazendo um total de 510 mil euros, mas que foram adquiridas por 500 euros. Em oito meses, a Azores Parque alienou vários imóveis por 705 mil euros, mas retirou todo o dinheiro das contas bancárias antes de ser declarada insolvente.
A sentença conhecida esta segunda-feira fixa ainda em 3,6 milhões de euros o valor da indemnização à massa insolvente da Azores Parque, sendo tal responsabilidade solidária entre os três (Rui Cordeiro, Carlos Silveira e Khaled Saleh).
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