A edição de hoje
Tribunal anula escritura de venda à imobiliária Selminho pelo casal que registou parcela por usucapião.
O Tribunal Judicial do Porto decidiu que 1661 dos 2260 metros quadrados do terreno junto à ponte da Arrábida, no Porto, registado em nome da Selminho - imobiliária da família do presidente da câmara, Rui Moreira - são do município.
A escritura de venda à empresa pelo casal que registara o terreno em seu nome por usucapião (propriedade adquirida por uso incontestado) foi declarada "nula".
"Era importante que houvesse uma decisão para que, finalmente, deixasse de haver este ambiente de maledicência na cidade. Parecia que havia aqui um conflito, que nunca existiu. Herdei esta situação e, enquanto presidente, tenho a certeza de que zelei pelo interesse dos munícipes", afirmou esta sexta-feira Rui Moreira. Já o advogado da Selminho, José Ricardo Gonçalves, não faz, para já, comentários.
O CM procurou a reação do advogado do casal que vendeu o terreno à Selminho, sem sucesso.
Entretanto, o PSD considera que a decisão judicial "não encerra o assunto" e quer a divulgação dos "exatos termos dos acordos" realizados entre a câmara e a empresa. "Exige ainda que se tornem também públicos quais os efetivos suportes legais que serviram de base ao acordo que prevê o pagamento de uma indemnização à imobiliária", indica o partido.
No Plano Diretor Municipal, em revisão, a propriedade estava classificada como não edificável e, em 2014, a câmara acordara o compromisso de devolver a capacidade construtiva ao terreno ou o recurso a um tribunal arbitral para definir uma eventual indemnização à Selminho.
A decisão agora conhecida indica, no entanto, que mais de 70% do terreno é municipal.
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