A edição de hoje
MP aceitou alteração da qualificação jurídica dos factos acusatórios de homicídio qualificado para crime de ofensa à integridade física grave, agravada pelo resultado.
Os três inspetores do SEF acusados do homicídio do ucraniano Ihor Homeniuk, em março de 2020, conhecem esta segunda-feira o acórdão do julgamento, após o Ministério Público pedir a sua condenação e a defesa a absolvição dos arguidos.
Nas alegações finais, o Ministério Público aceitou, após sugestão do coletivo de juízes, a alteração da qualificação jurídica dos factos acusatórios de homicídio qualificado (pena máxima até 25 anos) para crime de ofensa à integridade física grave, agravada pelo resultado (morte), tendo pedido para os inspetores penas que variam entre os 8 e os 16 anos de prisão.
A procuradora Leonor Machado pediu, assim, para os arguidos e inspetores do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) Duarte Laja e Luís Silva uma condenação dentro de uma moldura penal entre 12 e 16 anos de prisão, mas de preferência não inferior a 13 anos.
Quanto ao arguido Bruno Sousa, a procuradora entendeu que o seu grau de culpa foi menor, por ter sido influenciado pelos restantes arguidos, pedindo a condenação deste a uma pena de prisão não inferior a oito anos.
Dois dos arguidos (Duarte Laja e Luís Silva) respondem também pelo crime por posse de arma ilegal (bastão).
Segundo a acusação, Ihor Homeniuk morreu por asfixia lenta, após agressões a pontapé e com bastão perpetrados pelos inspetores, que causaram ao passageiro a fratura de oito costelas. Além disso, tê-lo-ão deixado algemado com as mãos atrás das costas e de barriga para baixo, com dificuldade em respirar durante largo tempo, o que terá causado paragem cardiorespitaória.
Os advogados dos três inspetores do SEF pediram a absolvição dos arguidos e consideraram que estes foram "os bodes expiatórios do processo".
Ricardo Sá Fernandes, advogado de Bruno Sousa, pediu a absolvição do trio de inspetores, mas, face ao repto dos juízes de converter a acusação de homicídio qualificado (em ofensa à integridade física grave, agravada pelo resultado, sugeriu ao tribunal uma terceira opção, que não deixa de ser punitiva.
Ricardo Sá Fernandes considerou, no limite, admissível que o tribunal puna os arguidos, mas por ofensa à integridade física não grave, com pena de prisão até quatro anos, moldura passível de beneficiar de pena suspensa na execução.
Menos benevolente com os factos ocorridos e a prova produzida, o advogado da família de Ihor Homeniuk pediu a condenação dos três inspetores pelo crime de homicídio qualificado que consta da acusação. José Gaspar Schwalbach discordou assim da eventual conversão pelo tribunal do crime de homicídio qualificado num crime de ofensa à integridade física qualificada, agravada pelo resultado (morte).
Segundo o MP, ficou "demonstrado pela autópsia que as agressões foram feitas com pontapés e agressão com bastão" ao cidadão ucraniano Ihor Homeniuk, que estava retido no Centro de Instalação Temporária do SEF, no aeroporto de Lisboa, e que pretendia vir trabalhar para Portugal, tendo o SEF a intenção de o recambiar para o país de origem (Ucrânia), via Istambul, Turquia.
A morte de Ihor Homeniuk á guarda do SEF motivou uma crise política, a que se seguiu uma reestruturação deste serviço, que o ministro da Administração Interna justificou estar há muito prevista no programa do Governo, mas que não agrada aos sindicatos do setor.
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