A edição de hoje
Escolha o Correio da Manhã como "Fonte Preferida"
Veja as nossas notícias com prioridade, sempre que pesquisar no Google.
Franquelim Lobo, o alegado traficante de droga que foi quinta-feira mandado libertar pelo Supremo Tribunal de Justiça no seguimento de um ‘habeas corpus’ interposto pelo seu advogado, não poderia permanecer detido já que foi extraditado apenas para ser ouvido no âmbito do processo de tráfico que contra ele corria no Tribunal de Sesimbra e que foi arquivado, disse ao CM fonte da Defesa do indivíduo.
O Ministério Público podia ter juntado, posteriormente, mais dados ao pedido de extradição mas não o fez.
Ao ser ilibado no caso de Sesimbra, Lobo teria de ser restituído à liberdade uma vez que a sentença, de 2000, que o condenou a 25 anos de cadeia ainda não transitou em julgado, estando pendente um recurso da Defesa do alegado traficante.
Franquelim Lobo também só foi notificado desta condenação – e de outro processo pelo qual deverá responder em Novembro, não se sabendo se vai comparecer – quando já estava em prisão preventiva no âmbito do processo de Sesimbra.
Segundo fonte da defesa daquele que a PJ considera um dos maiores traficantes portugueses, o mandado de detenção europeu contra Lobo – e pelo qual foi extraditado após a sua detenção em Espanha, em Abril – apenas referia o caso de Sesimbra.
“Uma vez ilibado (em instrução) tinha de ser libertado. Não o foi, o que violou o princípio da especialidade, já que não pode estar detido no âmbito de processos pelos quais não foi extraditado”, refere a Defesa. A Lei 144/99 é clara: “A pessoa que, em consequência de um acto de cooperação, comparecer em Portugal para intervir em processo penal como suspeito, arguido ou condenado não pode ser perseguida, julgada, detida ou sujeita a qualquer outra restrição da liberdade por facto anterior à sua presença em território nacional, diferente do que origina o pedido de cooperação formulado por autoridade portuguesa”, diz o número 1 do 16.º artigo.
O Estado português poderia, em tempo útil, ter apresentado novo pedido a Espanha que contemplasse outros factos. O que não fez.
JULGAMENTO DE 2000 FOI ILEGAL
A Defesa de Franquelim Pereira Lobo, de 50 anos, entende ainda que o julgamento de 2000 na 1.ª Vara Criminal de Lisboa, no Tribunal da Boa-Hora, em que o alegado traficante foi condenado a 25 anos de cadeia, foi “ilegal”. “Não devia ter havido julgamento porque Franquelim Lobo não foi notificado do mesmo”, disse a fonte.
A mesma acrescentou que essa condenação não transitou ainda em julgado já que a Defesa apresentou um recurso do qual “ainda não há resultado”. Franquelim Lobo foi julgado e condenado à revelia por vários crimes de associação criminosa e tráfico de estupefacientes. A mesma fonte disse não saber se Lobo ainda está em Portugal mas refere que o mesmo “vive desde 2000 em espaço da União Europeia”.
PRESCRIÇÃO
A Defesa refere que Lobo nunca foi notificado para responder em tribunal pela fuga que protagonizou em 1999 de um hotel quando estava à guarda da PJ. O crime terá prescrito em Outubro deste ano.
'HABEAS CORPUS'
O ‘habeas corpus’ em virtude de prisão ilegal apresentado pelo advogado Vítor Carreto Ribeiro tinha 15 folhas e dez documentos a sustentá-lo. A base foi a violação do princípio da especialidade. O próprio procurador do Ministério Público teve de concordar com a libertação.
IMPEDIMENTO
Esta foi a terceira vez que o Supremo libertou alguém por violação do princípio da especialidade. Os casos anteriores ocorreram em 1983 e 1996. A decisão – face à legislação europeia – impede a prisão ou recaptura de Lobo por outros processos.
Tem sugestões ou notícias para partilhar com o CM?
Envie para geral@cmjornal.pt
o que achou desta notícia?
concordam consigo
Comentários
Registámos a sua denúncia!
A redação do CM irá fazer uma avaliação e remover o comentário caso não respeite as Regras desta Comunidade.
Estimado leitor!
O seu comentário contem palavras ou expressões que não cumprem as regras definidas para este espaço. Por favor reescreva o seu comentário.
O CM relembra a proibição de comentários de cariz obsceno, ofensivo, difamatório gerador de responsabilidade civil ou de comentários com conteúdo comercial.
O Correio da Manhã incentiva todos os Leitores a interagirem através de comentários às notícias publicadas no seu site, de uma maneira respeitadora com o cumprimento dos princípios legais e constitucionais. Assim são totalmente ilegítimos comentários de cariz ofensivo e indevidos/inadequados. Promovemos o pluralismo, a ética, a independência, a liberdade, a democracia, a coragem, a inquietude e a proximidade.
Ao comentar, o Leitor está a declarar que é o único e exclusivo titular dos direitos associados a esse conteúdo, e como tal é o único e exclusivo responsável por esses mesmos conteúdos, e que autoriza expressamente o Correio da Manhã a difundir o referido conteúdo, para todos e em quaisquer suportes ou formatos actualmente existentes ou que venham a existir.
O propósito da Política de Comentários do Correio da Manhã é apoiar o leitor, oferecendo uma plataforma de debate, seguindo as seguintes regras:
Recomendações:
- Os comentários não são uma carta. Não devem ser utilizadas cortesias nem agradecimentos;
Sanções:
- Se algum leitor não respeitar as regras referidas anteriormente (pontos 1 a 11), está automaticamente sujeito às seguintes sanções:
- O Correio da Manhã tem o direito de bloquear ou remover a conta de qualquer utilizador, ou qualquer comentário, a seu exclusivo critério, sempre que este viole, de algum modo, as regras previstas na presente Política de Comentários do Correio da Manhã, a Lei, a Constituição da República Portuguesa, ou que destabilize a comunidade;
- A existência de uma assinatura não justifica nem serve de fundamento para a quebra de alguma regra prevista na presente Política de Comentários do Correio da Manhã, da Lei ou da Constituição da República Portuguesa, seguindo a sanção referida no ponto anterior;
- O Correio da Manhã reserva-se na disponibilidade de monitorizar ou pré-visualizar os comentários antes de serem publicados.
Se surgir alguma dúvida não hesite a contactar-nos internetgeral@medialivre.pt ou para 210 494 000
O Correio da Manhã oferece nos seus artigos um espaço de comentário, que considera essencial para reflexão, debate e livre veiculação de opiniões e ideias e apela aos Leitores que sigam as regras básicas de uma convivência sã e de respeito pelos outros, promovendo um ambiente de respeito e fair-play.
Só após a atenta leitura das regras abaixo e posterior aceitação expressa será possível efectuar comentários às notícias publicados no Correio da Manhã.
A possibilidade de efetuar comentários neste espaço está limitada a Leitores registados e Leitores assinantes do Correio da Manhã Premium (“Leitor”).
Ao comentar, o Leitor está a declarar que é o único e exclusivo titular dos direitos associados a esse conteúdo, e como tal é o único e exclusivo responsável por esses mesmos conteúdos, e que autoriza o Correio da Manhã a difundir o referido conteúdo, para todos e em quaisquer suportes disponíveis.
O Leitor permanecerá o proprietário dos conteúdos que submeta ao Correio da Manhã e ao enviar tais conteúdos concede ao Correio da Manhã uma licença, gratuita, irrevogável, transmissível, exclusiva e perpétua para a utilização dos referidos conteúdos, em qualquer suporte ou formato atualmente existente no mercado ou que venha a surgir.
O Leitor obriga-se a garantir que os conteúdos que submete nos espaços de comentários do Correio da Manhã não são obscenos, ofensivos ou geradores de responsabilidade civil ou criminal e não violam o direito de propriedade intelectual de terceiros. O Leitor compromete-se, nomeadamente, a não utilizar os espaços de comentários do Correio da Manhã para: (i) fins comerciais, nomeadamente, difundindo mensagens publicitárias nos comentários ou em outros espaços, fora daqueles especificamente destinados à publicidade contratada nos termos adequados; (ii) difundir conteúdos de ódio, racismo, xenofobia ou discriminação ou que, de um modo geral, incentivem a violência ou a prática de atos ilícitos; (iii) difundir conteúdos que, de forma direta ou indireta, explícita ou implícita, tenham como objetivo, finalidade, resultado, consequência ou intenção, humilhar, denegrir ou atingir o bom-nome e reputação de terceiros.
O Leitor reconhece expressamente que é exclusivamente responsável pelo pagamento de quaisquer coimas, custas, encargos, multas, penalizações, indemnizações ou outros montantes que advenham da publicação dos seus comentários nos espaços de comentários do Correio da Manhã.
O Leitor reconhece que o Correio da Manhã não está obrigado a monitorizar, editar ou pré-visualizar os conteúdos ou comentários que são partilhados pelos Leitores nos seus espaços de comentário. No entanto, a redação do Correio da Manhã, reserva-se o direito de fazer uma pré-avaliação e não publicar comentários que não respeitem as presentes Regras.
Todos os comentários ou conteúdos que venham a ser partilhados pelo Leitor nos espaços de comentários do Correio da Manhã constituem a opinião exclusiva e única do seu autor, que só a este vincula e não refletem a opinião ou posição do Correio da Manhã ou de terceiros. O facto de um conteúdo ter sido difundido por um Leitor nos espaços de comentários do Correio da Manhã não pressupõe, de forma direta ou indireta, explícita ou implícita, que o Correio da Manhã teve qualquer conhecimento prévio do mesmo e muito menos que concorde, valide ou suporte o seu conteúdo.
ComportamentoO Correio da Manhã pode, em caso de violação das presentes Regras, suspender por tempo determinado, indeterminado ou mesmo proibir permanentemente a possibilidade de comentar, independentemente de ser assinante do Correio da Manhã Premium ou da sua classificação.
O Correio da Manhã reserva-se ao direito de apagar de imediato e sem qualquer aviso ou notificação prévia os comentários dos Leitores que não cumpram estas regras.
O Correio da Manhã ocultará de forma automática todos os comentários uma semana após a publicação dos mesmos.
Newsletter - Bom Dia
As suas notícias acompanhadas ao detalhe.
Para usar esta funcionalidade deverá efetuar login.
Caso não esteja registado no site do Correio da Manhã, efetue o seu registo gratuito.
Escrever um comentário no CM é um convite ao respeito mútuo e à civilidade. Nunca censuramos posições políticas, mas somos inflexiveis com quaisquer agressões. Conheça as
Inicie sessão ou registe-se para comentar.