A edição de hoje
Presidente da Câmara de Matosinhos confirmou que o promotor exige uma indemnização de 19 milhões de euros.
A presidente da Câmara de Matosinhos confirmou esta quarta-feira que irá depor em tribunal dia 11 de maio sobre o processo do hotel na Praia da Memória e que o promotor exige uma indemnização de 19 milhões de euros.
Em declarações após a reunião de esta quarta-feira do executivo, Luísa Salgueiro confirmou que o promotor pede uma indemnização por ter sido impedido de construir, sendo os réus a presidente da câmara, a Câmara Municipal, o Ministério do Ambiente e o ex-ministro do Ambiente João Pedro Matos Fernandes, precisando, sobre o valor reclamado, serem 19 milhões de euros.
Em causa está a construção de um hotel licenciado pela Câmara Municipal de Matosinhos naquela praia, na freguesia de Perafita, que foi alvo de denúncia na Procuradoria-Geral da República (PGR) pela ADERE -- associação de defesa do ambiente Década Reversível, em outubro de 2019, que alertava para o facto de aquela construção poder "sofrer de vícios de caráter administrativo, com eventuais repercussões a nível civil ou até penal".
A autarca confirmou esta quarta-feira também que houve tentativas para ser atingido um acordo entre o município e o promotor, mas só até o processo dar entrada em tribunal.
A 31 de outubro de 2019, a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte (CCDR-N) revelou, num esclarecimento à Lusa, ter dado parecer favorável ao hotel naquela praia de Matosinhos, porque a câmara excluiu o local da Reserva Ecológica Nacional (REN), deixando-o fora da "área de proteção costeira".
"O local continua a integrar áreas da REN, delimitadas pela tipologia 'zonas costeiras' da carta da REN em vigor. Sucede que, naquele local em concreto, foi excluída, por opção do município de Matosinhos uma área destinada à execução do equipamento turístico", descreveu a CCDR-N.
Já em março de 2020, o Ministério do Ambiente homologou o relatório que determinou a suspensão imediata da construção daquele hotel e a reposição das "condições originais do terreno".
Numa resposta escrita enviada à Lusa, o Ministério do Ambiente e da Ação Climática afirmava que o relatório de averiguação ao processo "concluiu que o terreno de construção está incluído na Reserva Ecológica Nacional (REN)" e que, "para ser excluído da REN, deveria ter sido elaborado um Plano de Urbanização, o que não aconteceu".
"Assim, o licenciamento deve ser considerado nulo, a obra parada de imediato e repostas as condições originais do terreno" junto àquela praia do distrito do Porto, concluía a nota de imprensa, esclarecendo que o processo de averiguação ao licenciamento do hotel, anunciado em dezembro do ano anterior, estava concluído.
No mesmo dia, a autarquia assumia manter a convicção de que o licenciamento era "totalmente válido" e não violava qualquer lei.
Contudo, três dias depois, anunciava ter anulado o licenciamento de construção do hotel e embargado a obra.
A Câmara Municipal de Matosinhos mantém a convicção de que o licenciamento de um hotel na Praia da Memória, suspenso pelo Ministério do Ambiente e da Ação Climática, é "totalmente válido" e não viola qualquer lei.
Em 13 de abril de 2020 foi tornado público que o Ministério da Economia retirou o título de utilidade turística ao hotel que estava a ser construído naquela praia.
Em 06 de setembro de 2022, o Ministério Público arquivou o inquérito que investigava o processo de licenciamento.
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