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Correio da Manhã

Portugal
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MAI com "dúvida jurídica" em relação ao caso de subcomissário

Constança Urbano de Sousa suspendeu a pena de Filipe Silva.
5 de Fevereiro de 2016 às 14:08
Constança Urbano de Sousa, ministra da Administração Interna
Constança Urbano de Sousa, ministra da Administração Interna
A ministra da Administração Interna afirmou esta sexta-feira que suspendeu a aplicação da pena de 200 dias aplicada ao subcomissário Filipe Silva, envolvido nos incidentes de Guimarães em maio de 2015, por existir "uma dúvida" jurídica.

"Existe uma dúvida jurídica, duas posições jurídicas, ambas legitimas. Uma no sentido que o período de suspensão provisório que ele (oficial da PSP) já cumpriu e que se desconte na pena final e outra que diz que não", explicou Constança Urbano de Sousa.

"Havendo dois pareceres jurídicos com argumentos igualmente válidos, decidi suspender a execução da pena para esclarecer a questão jurídica, para no fundo não prejudicar o cidadão e ter a certeza jurídica sobre se a suspensão provisória que já cumpriu desconta ou não desconta da pena aplicada", acrescentou.

A ministra da Administração Interna falava aos jornalistas em Portalegre, à margem da cerimónia de juramento de bandeira de 197 guardas provisórios da GNR (174 homens e 23 mulheres).

Para a ministra, o quadro legal que envolve o caso do subcomissário Filipe Silva "não é cem por cento claro", estando esta questão a aguardar um parecer por parte do conselho consultivo da procuradoria-Geral da República.

O subcomissário Filipe Silva foi suspenso por 200 dias na sequência de uma proposta da Inspeção-Geral da Administração Interna (IGAI), uma decisão com a qual a ministra da tutela concordou, segundo despacho enviado à IGAI a 30 de dezembro último.
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