A edição de hoje
Inspetor incorre na pena acessória de proibição do exercício de função, com o MP a pedir também que seja perdido a favor do Estado 9.338,08 euros.
O Ministério Público acusou um inspetor tributário de Viseu do crime de corrupção passiva, por alegadamente ter recebido mercadoria e dinheiro de um empresário, que responde por corrupção ativa, como contrapartidas para menor diligência numa ação de fiscalização.
No despacho de acusação, de 31 de agosto e ao qual a Lusa teve agora acesso, lê-se que o funcionário das Finanças "solicitou e recebeu, pactuando para o efeito com o arguido Carlos Inácio Pinto", mercadoria no valor de 4.338,08 euros, "bem como o valor de 5.000 euros em dinheiro, como contrapartidas de promessas de menor diligência no apuramento dos factos no âmbito da ação inspetiva que efetuava às sociedades" do empresário.
O Ministério Público (MP) sustenta que o funcionário público se predispôs "a prestar informações que não corresponderiam à verdade e ao que realmente seria apurado naquela ação inspetiva, dessa maneira como que aligeirando e minimizando os factos apurados".
O documento adianta que o inspetor tributário pediu ao empresário, após a entrega da mercadoria e de cinco mil euros, "uma outra quantia de 5.000 euros em dinheiro", que não recebeu.
Para o MP, o inspetor "abusou dos poderes que detinha" e "violou os deveres", atuando com a intenção de obter benefícios patrimoniais indevidos, "prometendo favorecer Carlos Inácio Pinto e as suas sociedades".
Os dois arguidos sabiam que tal levava "a que fossem deturpadas as regras existentes para a normal tramitação processual de uma ação de inspeção tributária, dessa forma afetando o interesse público", colocando em causa "a autoridade e credibilidade da administração pública".
A acusação teve origem num pedido de informação de 2009 do Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP) à Direção de Finanças de Viseu sobre três sujeitos passivos, duas sociedades (entretanto dissolvidas) e uma funcionária, de Carlos Inácio Pinto.
Para elaborar a informação, o inspetor compareceu nas empresas e falou com o empresário, tendo "feito alusão aos problemas que poderiam decorrer da ação inspetiva, face ao que já tinha verificado do funcionamento das sociedades e transferências de valores destas para contas pessoais" de Carlos Inácio Pinto, que já foi condenado por fraude fiscal e atualmente está preso em Espanha por tentar matar a mulher.
O inspetor acabou por mencionar, por volta de agosto de 2010, que era proprietário de uma autocaravana na qual queria instalar uma cobertura em estrutura metálica, necessitando de painéis 'sandwich', material em que uma daquelas se especializara.
Assim, elaborou um plano para que o empresário lhe oferecesse os painéis e, em troca, "diria a este que poderia prestar informações mais favoráveis".
Carlos Inácio Pinto, sabendo das implicações da inspeção tributária, "na medida em que existiam inúmeras ilegalidades", elaborou um plano que passava por oferecer os painéis.
Após a entrega da mercadoria, o inspetor pediu cinco mil euros ao empresário, para "acalmar a sua situação processual e o andamento da inspeção", a que este correspondeu, negando depois a entrega de mais cinco mil euros, segundo o despacho do MP.
O inspetor incorre ainda na pena acessória de proibição do exercício de função, com o MP a pedir também que seja perdido a favor do Estado 9.338,08 euros, "vantagem da atividade criminosa" do funcionário das Finanças, a pagar solidariamente pelos dois arguidos.
O MP pede também que seja declarado a favor do Estado quase 11 mil euros, "valor adquirido com base na atividade criminosa" desenvolvida pelo inspetor no período de cinco anos antes de lhe ser aplicada a medida de coação, que ocorreu em 2020.
Carlos Inácio Pinto é um dos 33 arguidos que vão ser julgados no Tribunal Judicial de Viseu no âmbito de um processo de branqueamento de capitais de 2,8 milhões de euros, relacionado com alegada fraude daquele empresário.
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