A edição de hoje
Em causa estão penas de prisão a que Manuel Godinho foi condenado.
O Ministério Público (MP) e a defesa de Manuel Godinho pediram, esta terça-feira, justiça, na audiência para formular o cúmulo jurídico das penas recebidas pelo antigo empresário das sucatas no processo Face Oculta e num outro processo de fraude fiscal.
Em causa está uma pena de 12 anos de prisão a que Manuel Godinho foi condenado no processo Face Oculta e uma pena de oito anos de prisão a que foi condenado, em setembro de 2022, por quatro crimes de fraude fiscal e um crime de branqueamento.
Durante a audiência do cúmulo jurídico, que decorreu, esta terça-feira, no Tribunal de Aveiro sem a presença do arguido, a procuradora do MP e o advogado Artur Marques, que defende o sucateiro, limitaram-se a pedir justiça.
À saída da sala de audiências, Artur Marques realçou a importância deste ato processual para o seu cliente poder começar a usufruir de saídas precárias e calcular os dois terços da pena, um dos marcos temporais fundamentais para a concessão de liberdade condicional.
A leitura da decisão do cúmulo jurídico que será aplicado ao antigo empresário das sucatas, que está detido há mais de seis anos, contando o período que esteve em prisão preventiva, ficou marcada para 26 de maio, pelas 14:00.
O processo Face Oculta, que começou a ser julgado em 2011, está relacionado com uma rede de corrupção que teria como objetivo o favorecimento do grupo empresarial do sucateiro Manuel Godinho nos negócios com empresas do setor do Estado e privadas.
O caso levou ao banco dos réus 36 arguidos, incluindo o ex-ministro socialista Armando Vara, o ex-presidente da REN (Redes Energéticas Nacionais) José Penedos, que faleceu na segunda-feira, e o seu filho Paulo Penedos.
Na primeira instância, o julgamento terminou com a condenação de 11 arguidos a penas efetivas entre os quatro anos e os 17 anos e meio, mas três deles acabaram por ver a execução da pena suspensa, após recurso para o Tribunal da Relação do Porto.
A pena mais gravosa foi aplicada a Manuel Godinho, que após vários recursos e depois da prescrição de alguns crimes, viu a pena reduzida para 12 anos de prisão.
Armando Vara e José Penedos também foram condenados a penas efetivas de cinco anos e três anos e três meses de prisão, respetivamente.
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