A edição de hoje
Augusto Santos Silva falou aos órgãos de comunicação social esta quarta-feira.
Augusto Santos Silva reagiu, esta quarta-feira, à polémica sobre os negócios de familiares de membros do governo com o Estado. O ministro dos Negócios Estrangeiros defendeu que o regime de incompatibilidades deve ter uma "interpretação razoável"
Na reação ao mais recente caso de incompatibilidades no Governo, que envolve o filho do secretário de Estado da Proteção Civil, Santos Silva disse ser "um caso típico que mostra bem o absurdo que levaria a uma interpretação literal da lei que esquecesse o princípio constitucional da proporcionalidade".
O ministro dos Negócios Estrangeiros disse à Comunicação Social que "o código de conduta do Governo é taxativo e diz que um membro do Governo não pode reter para si ou para terceiros vantagem do cargo que exerce, nem pode ser beneficiado ou beneficiar terceiros".
Augusto Santos Silva referiu também que "nenhuma norma do código de conduta está a ser violada" e que "o que está em causa é a impossibilidade de um membro do Governo favorecer pela sua ação ou influência uma empresa detida conjuntamente por ele e por outro familiar ou um familiar direto".
Na ótica do ministro dos Negócios Estrangeiros, "nenhuma norma do código de conduta está a ser violada, pelo contrário, o código de conduta está a ser cumprido" e advogou que "a interpretação literal, fechada, da lei de 95 conduziria ao absurdo".
Questionado da possibilidade de esta situação fragilizar o Governo, o ministro respondeu que "não fragiliza. O que fragilizaria o Governo seria o Governo não cumprir a Constituição, o que fragilizaria o Governo seria o Governo interpretar as leis sem ter em conta o princípio constitucional de interpretação das leis, o que fragilizaria o Governo é, confrontado com uma dúvida, o Governo não tivesse pedido um parecer à entidade que, junto do Governo, o pode auxiliar nas interpretações da lei, que é o Conselho Consultivo da Procuradoria Geral da República".
Augusto Santos Silva explicou que "devemos olhar para esta questão com razoabilidade, bom senso e com sentido de proporcionalidade". O ministro dos Negócios Estrangeiros vincou ainda que "devemos fazer uma leitura da lei conforme os princípios de interpretação das leis e devemos sempre ser claros e não confundir as coisas".
Santos Silva disse ainda que, agora, vão "aguardar o parecer da Procuradoria Geral da República".
"Vamos aguardar com serenidade", disse, insistindo que, para o Governo, "o ponto essencial é que um titular de cargo político ou alto cargo público não pode tirar vantagens para a sua família em função do cargo que exerce".
A lei das incompatibildades e impedimentos tem estado, nos últimos dias, no centro do debate político, devido à polémica das notícias em torno do filho do secretário de Estado da Proteção Civil que, através de uma empresa em que é acionista, fez três contratos com o Estado.
De acordo com a lei em vigor, as empresas de familiares de titulares de cargos políticos e públicos com mais de 10% do capital não podem fazer contratos com o Estado, podendo ter como consequência legal a demissão do titular desse cargo.
Na segunda-feira à noite, a imprensa nacional noticiou que o filho de Artur Neves era sócio de uma empresa, com 20% do capital, que fez três contratos públicos com o Estado já depois de o pai ter assumido o cargo de secretário de Estado, o que contraria a lei das incompatibilidades e pode ditar a demissão do governante.
Já na terça-feira, José Artur Neves explicou-se e disse que não teve qualquer influência nem estabeleceu qualquer contacto que pudesse resultar em expectativa de favorecimento pessoal do filho e da sua empresa, motivo pelo qual se mantém no cargo.
Esta quarta-feira, a imprensa dá conta de que também os ministros Pedro Nuno Santos (Habitação e Infraestruturas), Francisca Van Dunem (Justiça) e Graça Fonseca (Cultura) têm familiares que assinaram contratos com o Estado.
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