A edição de hoje
Em causa estão contratos por ajuste direto e por consulta prévia de cerca de 200 mil euros, com duas empresas.
O Ministério Público (MP) acusou os antigos presidente, vice-presidente e vereadora da Câmara de Mogadouro (Bragança) Francisco Guimarães, Evaristo Neves e Joana Silva de prevaricação, por violação das regras da contratação pública, num processo com 14 arguidos.
Segundo a acusação do MP, a que a agência Lusa teve esta segunda-feira acesso, em causa estão contratos por ajuste direto e por consulta prévia, celebrados entre 2014 e 2018, para serviços de segurança privada, de cerca de 200 mil euros, com duas empresas "que nunca foram detentoras de alvará ou de autorização legal para o exercício da atividade de segurança privada", em benefício de uma terceira.
A acusação sustenta que o procedimento administrativo adotado pelos três autarcas, "que se consubstanciou no fracionamento anual dos contratos públicos e na celebração de contratos públicos simulados com a Suavinha e com a Strategystape, teve como única e exclusiva intenção concretizada de beneficiar a Ronsegur e o seu corpo social e contornar as regras" da contratação pública.
"Ao atuar do modo descrito, beneficiando indevida e patrimonialmente as sociedades Suavinha, Strategystape e Ronsegur, os arguidos Francisco Guimarães, Joana Silva e Evaristo Neves violaram os deveres de legalidade, isenção e prossecução do interesse público a que se encontravam adstritos, assim como o de proteção da parte dos interesses financeiros e patrimoniais da Câmara Municipal de Mogadouro que lhes incumbia administrar, fiscalizar e defender, em prejuízo desse município", salienta o MP.
Francisco Guimarães (PS) foi presidente da Câmara de Mogadouro nos quadriénios 2013 a 2017 e 2017 a 2021, enquanto Evaristo Neves ocupou o cargo de vice-presidente e Joana Silva foi vereadora.
A acusação conta que a autarquia celebrou contratos com vista à vigilância e segurança privada do Parque de Campismo da Quinta da Aguieira, do Complexo Desportivo do Mogadouro e do Parque Juncal.
O MP acredita que, "em conjugação de esforços e em concretização de plano previamente delineado" os três autarcas e os sócios das sociedades "lograram simular a aparência de um procedimento de contratação pública por intermédio de consulta prévia de modo a lograr atribuir, novamente, à Rosengur, a execução de serviços de vigilância e segurança privada" no município de Mogadouro, "contornando, flagrantemente, as regras legais da contratação pública e da concorrência".
"Tanto mais que a adjudicação do contrato por parte do arguido Francisco Guimarães foi efetuada a favor da sociedade que não era titular de alvará para o exercício de segurança privada e, tão pouco, constava do seu objeto social a prestação de serviços dessa natureza", relata a acusação.
O ex-presidente da autarquia está acusado de três crimes de prevaricação e de três crimes de falsificação de documento, enquanto os ex-vereadores Evaristo Neves e Joana Silva estão acusados de um e de dois crimes de prevaricação, respetivamente.
Na acusação, o MP pede ainda que os três arguidos sejam condenados à pena acessória de proibição do exercício de qualquer cargo político por um período de 2 a 10 anos.
Cinco dos arguidos, à data dos factos funcionários da Câmara de Mogadouro, incluindo o então chefe de gabinete de Francisco Guimarães, estão acusados de vários crimes de abuso de poder.
Os três sócios gerentes da Ronsegur, Strategystape e Suavinha, assim como as próprias sociedades, estão acusados de diversos crimes de falsificação de documento.
O MP pede ainda que sejam devolvidos aos Estado quase 93 mil euros, considerando esse o valor da "vantagem patrimonial" obtida pelas sociedades, através dos "contratos fraudulentos" firmados com a Câmara de Mogadouro.
Contactado pelo Lusa, o advogado de Francisco Guimarães disse que o seu cliente "está de consciência tranquila", acrescentando que o mesmo "não praticou qualquer ato ilícito e que irá exercer o direito de defesa da sua honra e da sua honorabilidade, conforme reconhecido pelo Estado de Direito aos cidadãos de bem".
Já o antigo vice-presidente Evaristo Neves afirmou à Lusa estar também de "consciência tranquila" salientando que nunca teve "a tutela da contração publica, recursos humanos ou administrativa", como defende o Ministério Público na acusação.
"Estou certo de que em sede própria serei ilibado", vincou
Já a ex--vereadora Joana Silva não quis pronunciar-se sobre a acusa do MP agora deduzida.
Francisco Guimarães e Evaristo Neves são atualmente vereadores da oposição, eleitos pelo PS, no executivo de Mogadouro.
Ainda decorre prazo para que os arguidos possam requerer a abertura de instrução.
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