A edição de hoje
Artigo exclusivo
Medida foi aprovada com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenção do PS.
Uma proposta do Governo aprovada na Assembleia da República (AR), em 18 de outubro último, abriu a porta a um potencial aumento do risco de fraudes na obtenção de fundos europeus. O risco resulta de a AR ter aprovado o fim da aplicação do visto prévio do Tribunal de Contas (TdC) aos contratos de projetos financiados por fundos europeus, independentemente do seu valor ser diminuto ou milionário. No parecer a essa proposta, o TdC defendeu a manutenção do visto prévio, para garantir o rigor na aplicação de verbas avultadas em pouco tempo.
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