A edição de hoje
Sindicato frisa que os órgãos de soberania são obrigados "a atuarem em escrupuloso respeito da lei" e cabe ao Ministério Público "defender a legalidade democrática".
O sindicato dos inspetores do SEF questionou a Procuradoria-Geral da República (PGR) sobre os motivos de o Ministério Público estar a transferir para a Polícia Judiciária as investigações de imigração ilegal a decorrer neste serviço de segurança.
"Têm vindo a público diversas notícias que dão conta de que, no âmbito da investigação criminal pela prática de crimes de auxílio à imigração ilegal, os processos atribuídos ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras estão a ser transferidos por magistrados do Ministério Público (MP) para a Polícia Judiciária, com o alegado fundamento na resolução de Conselho de Ministro", refere o Sindicato da Carreira de Investigação e Fiscalização do SEF (SCIF/SEF) numa carta enviada à Procuradora-Geral da República, a que agência Lusa teve acesso.
Na missiva, enviada há uma semana e ainda sem resposta, os inspetores do SEF dão conta de várias investigações à imigração ilegal que o SEF estava a desenvolver em vários pontos do país e que estão a ser transferidas para a PJ pelo MP.
O SCIF/SEF quer saber se esta transferência de investigações foi praticada por "magistrados do Ministério Público de forma isolada e à margem da lei ou se tal atuação está a ser realizada de acordo com instruções difundidas através da hierarquia".
Publicada a 14 de abril em Diário da República, a resolução do Conselho de Ministros define as orientações políticas para a criação do Serviço de Estrangeiros e Asilo, que vai suceder ao SEF, e estabelece "as traves mestras de uma separação orgânica muito clara entre as funções policiais e as funções administrativas de autorização e documentação de imigrantes".
A resolução determina quais as atribuições de natureza policial do SEF que vão transitar para a Guarda Nacional Republicana, Polícia de Segurança Pública e Polícia Judiciária, bem como as competências que vão passar para o Instituto dos Registos e Notariado, ficando o Serviço de Estrangeiros e Asilo com "atribuições de natureza técnico-administrativa".
Para o sindicato, a resolução de Conselho de Ministros constitui "um regulamento administrativo", não sendo "enquadrável no conceito de ato legislativo".
O SCIF/SEF considera que se está "perante uma atuação ilegal que coloca em causa, em primeira linha, a segurança dos cidadãos e do Estado português, apresentando caráter vexatório" para os inspetores do SEF, que desempenham as suas funções "com elevado sentido de Estado, com brio profissional e no escrupuloso respeito por todas as normas legais e regulamentares a que se encontram obrigados".
"Num quadro de atuação insidiosa do ministro da Administração Interna, que pretende desmantelar o SEF de forma oculta e ilegal, sem discussão ou participação dos interessados, em claro atropelo das mais elementares regras de funcionamento de um Estado de direito democrático, o que se espera do MP é a defesa da legalidade democrática e não uma atuação colaboracionista com uma situação ilegal", sublinham os inspetores do SEF, na carta enviada à PGR.
O sindicato frisa que os órgãos de soberania são obrigados "a atuarem em escrupuloso respeito da lei" e cabe ao Ministério Público "defender a legalidade democrática".
O sindicato que representa os inspetores do SEF sustenta que a "distribuição, por organismos diferentes, das competências atribuídas por lei ao SEF configura um retrocesso nos direitos, liberdades e garantias daqueles que escolhem viver e trabalhar em Portugal, colocando em causa, mais uma vez, a segurança dos cidadãos e do Estado português".
"Salientamos que tal medida não foi, até à data, tomada sob a forma de lei nos termos constitucionalmente previstos da reserva absoluta de competência legislativa da Assembleia da República. Neste sentido, o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras mantêm-se plenamente em funcionamento e no exercício das funções que lhe estão legalmente atribuídas", lê-se na missiva.
A reestruturação do SEF anunciada pelo ministro da Administração Interna e plasmada na resolução do conselho de ministro tem sido fortemente contestada pelos inspetores e funcionários deste serviço de segurança.
CMP // HB
Lusa/fim
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