A edição de hoje
Proposta de Lei prevê mais dois lugares no Conselho Superior de Defesa Nacional; debater e aprovar no Parlamento do Conceito Estratégico; dar pareceres a missões internacionais; e uma lei de efetivos; entre outros.
O Partido Socialista (PS) quer que a Assembleia da República passe a deter mais poderes no que diz respeito às Forças Armadas, incluindo mais dois lugares no Conselho Superior de Defesa Nacional. E, desde logo, que caiba aos deputados debater e aprovar o Conceito Estratégico de Defesa Nacional (sob proposta do Governo) e dar parecer para missões militares e não militares das Forças Armadas, bem como passar a acompanhá-las com relatórios anuais aprovados pelo plenário. O PS defende ainda a criação de uma Lei de Programação de Efetivos Militares, à imagem das existentes leis de programação e de infraestruturas, para dar "previsibilidade ao recrutamento e incorporação".
Na proposta de Lei, que está na ordem do dia desta quinta-feira na Comissão de Defesa Nacional (onde o ministro Nuno Melo será ouvido sobre o equipamento a ser adquirido no âmbito do SAFE e sobre o apoio militar na sequência do comboio de tempestades), os deputados do PS propõem também um maior controlo por parte do Presidente da República, que passará a poder solicitar ao Primeiro-Ministro "a todo o tempo informações sobre qualquer das missões militares ou não militares em que estejam envolvidos contingentes militares portugueses".
Quanto ao Conselho Superior de Defesa Nacional, para o qual, neste momento, a Assembleia da República elege dois deputados e coloca o presidente da Comissão de Defesa Nacional, os parlamentares do PS - na proposta cujo primeiro subscritor é Marcos Perestrello (antigo secretário de Estado da Defesa) - propõe a eleição de três deputados e que, além do presidente da comissão, passe a ter assento também o presidente do Parlamento. Já os representantes das regiões autónomas perderiam protagonismo, passando a ser convocados apenas quando a agenda o justifique - em situação semelhante ficariam os ministros responsáveis pelas áreas da indústria, da energia, dos transportes e comunicações.
Já o parecer (a novidade que é acrescentada à existente "apreciação" e "acompanhamento") dos deputados às missões, militares ou não militares, das Forças Armadas, não seria vinculativo. É ainda acrescentado à atual Lei que as informações do Governo aos deputados, sobre as missões, devem conter uma "estimativa dos custos orçamentais" das mesmas.
O Governo, que até agora está obrigado a apresentar à Assembleia da República um "relatório semestral circunstanciado" sobre os contingentes militares portugueses no estrangeiro, terá, de acordo com a proposta do PS, de apresentar aos deputados um relatório anual "apreciado pelo Plenário da Assembleia da República até ao dia 31 de março" - tal como ocorre, por exemplo, com o Relatório Anual de Segurança Interna.
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