A edição de hoje
Juíza diz que antigo presidente do BES terá que ser julgado e só depois é que, em caso de condenação, se discutirá se a pena deve ou não ser cumprida.
A juíza presidente do coletivo que vai julgar o caso do Banco Espírito Santo – cujo julgamento começa, amanhã, terça-feira, no Campus da Justiça, em Lisboa – recusou declarar a extinção do processo contra o antigo presidente do banco, Ricardo Salgado, tal como a sua defesa pretendia. Num despacho comunicado, esta segunda-feira, às parte, a magistrada Helena Susano considerou verificar-se "explicitada a inexistência da figura da incapacidade judiciária no processo penal português, bem como demonstrado o racional do prosseguimento de um processo criminal em que é arguido um eventual portador de anomalia psíquica".
Para a juíza Helena Susano, "não se pode perder de vista que a justiça penal assenta numa tensão entre a defesa, reafirmação e reintegração da comunidade jurídica e o respeito pela dignidade e liberdade dos arguidos, intervindo nela tanto a salvaguarda de direitos de vítimas e lesados, como questões de natureza patrimonial, pelo que só de uma forma se logrará conciliar todos os direitos e interesses em jogo: através do prosseguimento do curso do processo e da busca pela verdade".
E, citando a professora de Direito Penal Maria João Antunes, a magistrada que irá presidir ao julgamento afirmou que, perante a Lei portuguesa, "tem sentido aplicar uma pena a um delinquente que não a compreenda; não tem é sentido executar nele tal pena".
Devido ao estado de saúde de Ricardo Salgado, a defesa do ex-banqueiro solicitou ao tribunal que o ex-líder do BES seja dispensado de comparecer no julgamento do processo, alegando que este não tem capacidade para se defender e colaborar ativamente na sua defesa em tribunal. Os advogados referiram ainda que Ricardo Salgado, por força do seu estado de saúde, não tem capacidade para se defender e colaborar ativamente na sua defesa em tribunal.
O Ministério Público contrapôs, defendendo que a extinção ou suspensão do procedimento criminal contra o ex-banqueiro seria um entrave ao início e realização do julgamento.
"O Ministério Público assume que tem perfeito conhecimento que o arguido Ricardo Salgado tem vindo a suscitar, em diversas instâncias e processos judiciais, questões relacionadas com o seu estado de saúde, e concretamente ao nível das suas atuais capacidades cognitivas, alegações devidamente suportadas e sustentadas em documentação clínica, que não se questiona", sustentaram os procuradores.
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