A edição de hoje
Coletivo liderado pela juíza Ana Sequeira entendeu que Bruno Pinto não agiu por preconceito, afastando a hipótese de crime de ódio.
O movimento Vida Justa convocou uma manifestação para sábado, em Lisboa, contra a "decisão injusta e desumana" da justiça portuguesa sobre o homicídio de Odair Moniz por um agente policial.
Na segunda-feira, o Tribunal de Sintra condenou Bruno Pinto, agente da Polícia de Segurança Pública, pelo homicídio do cabo-verdiano de 43 anos, baleado na Cova da Moura, no concelho da Amadora (distrito de Lisboa), em outubro de 2024.
Porém, ao mesmo tempo, decidiu aplicar pelo crime uma pena suspensa de três anos e seis meses, considerando ainda que Bruno Pinto pode continuar a ser polícia.
"Não se consegue perceber como é que um homicídio simples, com dolo eventual, de pena de oito a 16 anos, de repente se torna numa pena suspensa três anos e seis meses", questiona Flávio Almada, fundador e porta-voz do Vida Justa.
Assinalando, em declarações telefónicas à Lusa, que "grande parte da população dos bairros considera esta decisão uma decisão injusta", Flávio Almada aponta o dedo à justiça: "Há casos em que pessoas dos nossos bairros são mortas pela polícia e é a vítima que é julgada, é a vítima que é condenada e é a vítima que é desumanizada."
O caso em apreço -- imputa -- "desde o início teve Odair [Moniz] no banco dos réus".
Flávio Almada critica ainda a altura em que a decisão judicial foi anunciada, coincidindo com o primeiro jogo da seleção de Cabo Verde num Mundial de futebol.
"Parece que escolheram mesmo a data, não acredito em coincidências", vinca.
Trabalhador social no bairro da Cova da Moura, o ativista antirracista e rapper (também conhecido como LBC Soldjah) assinala que o protesto convocado para sábado - às 17:00, no Largo de São Domingos, em Lisboa -- extravasa o assassinato de Odair Moniz.
"Não é só por causa desta decisão, é também porque tem um conjunto de situações que levam a que haja mortes desse tipo, à criminalização da nossa comunidade", situa.
As comunidades dos bairros periféricos de Lisboa continuam a ser olhadas como "um espaço onde o Estado de Direito está suspenso", denuncia o ativista, criticando o conceito de Zonas de Impacto Social de Criminalidade, parte da lei de política criminal, que inclui diretrizes para intervir nestas áreas caracterizadas por pobreza e exclusão social.
"É um novo conceito que reforça as Zonas Urbanas Sensíveis, que é repressão, [...] criminalização da pobreza, racialização do crime", aponta.
De acordo com o acórdão do Tribunal de Sintra, a que a Lusa teve acesso, o coletivo liderado pela juíza Ana Sequeira entendeu que Bruno Pinto não agiu por preconceito, afastando a hipótese de crime de ódio, e que quis apenas "concretizar uma detenção legítima".
Por isso, se, por um lado, Bruno Pinto matou Odair Moniz com dois tiros, por outro, "o circunstancialismo da sua ação atenua o seu desvalor, a sua ilicitude, já que o arguido agiu para se defender numa situação de grande tensão e dificuldade, mesmo para um polícia", considerou o tribunal.
"A lista de absurdos no julgamento evidencia que a justiça não escapa ao racismo estrutural", constata o Vida Justa, no comunicado sobre a manifestação convocada para sábado.
A sentença do Tribunal de Sintra "transforma vítimas de racismo e violência policial em culpados", considera, contabilizando que "66 pessoas foram mortas [pelas forças de segurança] nos últimos 25 anos, sobretudo nos bairros", ao mesmo tempo que "a esmagadora maioria dos polícias não foram condenados pelos tribunais".
Apesar de não ter sido condenado a prisão efetiva, Bruno Pinto foi condenado a pagar um total de 90 mil euros em indemnizações: 30 mil euros aos três herdeiros de Odair Moniz pela perda do direito à vida, 20 mil euros à viúva de Odair Moniz e 40 mil euros aos dois filhos de Odair Moniz por danos não patrimoniais.
O polícia terá ainda de pagar uma pensão de 220 euros a um dos filhos de Odair Moniz até este completar 18 anos.
"Sem justiça não há paz", resume o Vida Justa, prometendo: "Não esquecemos, nem perdoamos o assassinato de Odair Moniz."
O Ministério Público já anunciou que vai recorrer da sentença atribuída ao agente Bruno Pinto.
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