Anacom propõe fim do contrato do serviço universal de telefone fixo

A Autoridade Nacional de Comunicações (Anacom) recomendou esta sexta-feira o fim do contrato do serviço universal de telefone fixo celebrado entre o Estado e o grupo NOS, alegando que "a inexpressiva procura" não justifica a sua manutenção.

Numa nota publicada no seu 'site', o regulador das comunicações sustenta que "a inexpressiva procura dos serviços abrangidos pelo contrato de prestação do serviço universal, na componente do serviço fixo de telefone, não justifica a manutenção do contrato celebrado entre o Estado e a NOS, [isto] nos termos que foram estabelecidos em 2014".

"Efetivamente, desde o início do contrato que a procura do serviço é imaterial e, decorridos que estão mais de três anos sem que a situação se altere, ao contrário do que era a expectativa da Anacom, existem apenas dois clientes", nota aquele organismo.

De acordo com a Anacom, também não existe procura para os tarifários destinados a reformas e pensionistas e a clientes com necessidades especiais.

"Em face destes dados, a Anacom considera que existem evidências de que os objetivos subjacentes ao contrato de prestação do serviço universal nesta componente -- e que consiste em satisfazer todos os pedidos razoáveis de ligação a uma rede de comunicações pública num local fixo, bem como prestar um serviço telefónico acessível ao público em local fixo através dessa ligação -- estão a ser assegurados pelo mercado, em termos concorrenciais", precisa.

Desde junho de 2014 que a NOS, antiga Zon Optimus, é prestadora do serviço universal de telefone fixo, substituindo a PT (agora Altice), que ficou apenas a assegurar o serviço de postos públicos, o serviço de listas telefónicas e de informação de listas.

A operadora NOS passou, assim, a ser obrigada a praticar um tarifário regulado, depois de ter vencido o concurso para o efeito.

Ao todo, segundo dados esta sexta-feira apontados pela Anacom, o financiamento estatal deste serviço universal de telefone fixo totaliza 9,6 milhões de euros para um período de cinco anos.

Deste valor, a NOS já recebeu de 3,05 milhões de euros pelas prestações relativas a 2014 e 2015.

Em causa está o Fundo de Compensação do Serviço Universal, para o qual todas as operadoras contribuem: até agora, a NOS contribuiu com 87 mil euros, enquanto a Vodafone, a Nowo e a ONI contribuíram com um total de 2,18 milhões de euros.

"Está ainda por receber o valor de 6,55 milhões de euros, correspondente à prestação do serviço nos anos de 2016 a 2019", assinala a autoridade das comunicações.

A Anacom alerta que, caso o Estado pretenda abreviar a vigência dos contratos, deverá "desenvolver diligências junto da NOS com vista à revogação, por mútuo acordo, destes contratos".

O organismo adianta que está "a ultimar as recomendações ao Governo sobre a revisão das condições de prestação do serviço universal na sequência da consulta pública lançada", concluindo que o Estado poderá "prescindir [...] de designar um prestador do serviço universal nos moldes atuais".