Associação de Cuidados Continuados põe Estado em tribunal

A Associação Nacional de Cuidados Continuados (ANCC) avançou com uma providência cautelar contra o Estado Português. Em causa está o não cumprimento, por parte dos ministérios da Saúde e da Segurança Social, do protocolo de cooperação em relação à infância, idosos ou pessoas com deficiência.

Em comunicado, a associação, criada no ano passado, explica que em maio de 2017 o Governo assinou um acordo em que se "comprometeu a aumentar em 0,6% os preços dos cuidados continuados e em 2,1% as diversas respostas sociais", ambos com efeitos retroativos a janeiro de 2017.

Em novembro do mesmo ano, o Governo publicou uma portaria "com os novos preços, mas com efeito a partir de dezembro de 2017 e sem qualquer efeito retroativo, contrariando assim o assinado no referido protocolo", esclarece a associação.

Em abril deste ano, o Governo assinou uma adenda ao acordo já estabelecido, em que se comprometeu a aumentar 2,2% quer os cuidados continuados quer o restante setor social, ambos os aumentos com efeitos retroativos a janeiro de 2018. " Até à data [o Governo] não colocou em prática os aumentos, pois nenhuma portaria foi publicada", critica a ANCC, acusando o Governo de fazer "uma clara discriminação dos cuidados continuados face às outras prestações de serviços sociais/saúde".

O objetivo da providência cautelar é obrigar o Estado a cumprir o compromisso assumido através dos acordos de cooperação. Caso não o faça, poderá estar em risco o funcionamento de várias unidades de cuidados continuados "precisamente porque estão altamente subfinanciadas", alerta a ANCC, salientando que "a última vez que houve aumentos para os cuidados continuados foi em 2011, há sete anos".