Autarcas reúnem-se com AT para reclamar o pagamento dos impostos das barragens

Os autarcas dos 10 municípios afetados pela venda das seis barragens transmontanas vão reunir-se na sexta-feira com a direção da Autoridade Tributária (AT), para reclamar brevidade no pagamento dos impostos devidos pela transação destas infraestruturas, foi esta quarta-feira anunciado.

Em declarações à agência Lusa, o presidente da Câmara de Alfândega da Fé, Eduardo Tavares, avançou que esta "é primeira vez" que os autarcas afetados pela venda das seis barragens transmontanas vão reunir-se com a diretora-geral da AT, Helena Borges, "para reclamar com a maior brevidade o pagamento dos impostos devidos pela transação deste equipamento de produção de energia elétrica".

"Esta reunião surge após o importante despacho do Ministério Público (MP) que dava conta da obrigatoriedade do pagamento do montante de 335,2 milhões de euros de impostos em falta, incluindo o Imposto do Selo, IMT e IRC, para além dos juros", explicou o autarca.

Eduardo Tavares acrescentou que esta audiência foi pedida à diretora-geral da AT, "com caráter de urgência", em 06 de novembro, obtendo resposta no dia seguinte.

"A reunião serve para fazer um ponto de situação, para se perceber quais são agora os processos administrativos que a AT vai proceder para fazer a liquidação dos impostos devidos", frisou.

António Preto, o advogado que representará os municípios de Miranda do Douro, Mogadouro, Alfândega da Fé, Torre de Moncorvo, Macedo de Cavaleiros, Carrazeda de Ansiães, Alijó, Vila Flor, Mirandela e Murça, avançou à Lusa que "o ministro das Finanças, nas suas declarações de 05 de novembro, disse que a AT tinha um ano para fazer essa liquidação, mas as câmaras querem que a liquidação dos impostos seja feita já".

O MP arquivou as suspeitas de fraude fiscal na venda de seis barragens da EDP à Engie, mas concluiu que o Estado tem a receber 335,2 milhões de euros em "impostos em falta", incluindo Imposto do Selo, IMT e IRC, além de juros.

O inquérito, conduzido pelo Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP), afastou contornos criminais na operação, mas determinou o pagamento de impostos.

Quanto ao arquivamento das suspeitas de fraude fiscal, Eduardo Tavares já havia dito que este processo nunca foi "um ajuste de contas" contra ninguém, nem contra nenhuma empresa, sendo "apenas e só" para defender os interesses da região.

O Ministério Público, que foi coadjuvado pela AT na investigação, calcula que o Estado tem a receber 120,9 milhões em Imposto do Selo, 99,6 milhões de euros em IMT (Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis) e 114,7 milhões de euros em IRC.

O advogado destes municípios já havia dito que "há 335,2 milhões de euros que são dos contribuintes portugueses, dos quais 221 milhões de euros das pessoas da Terra de Miranda, Baixo Sabor e Foz Tua".

A EDP insistiu esta quarta-feira que cumpriu as regras fiscais na venda das barragens do Douro em 2020 e promete "defender os seus interesses" depois de saber que o MP reclama 335,2 milhões de euros em impostos em falta.

Num comunicado oficial divulgado esta quarta-feira em reação ao desfecho da investigação do Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP) conhecido na semana passada, a elétrica portuguesa afirma que "a decisão de arquivamento do processo-crime por parte do Ministério Público não consubstancia uma surpresa", porque, no seu entendimento, o grupo "atuou em conformidade com a lei e com os padrões de mercado neste tipo de operações".

O inquérito que investigou a venda de seis centrais da elétrica portuguesa ao consórcio francês liderado pela Engie chegou ao fim no final de outubro, tendo o arquivamento sido conhecido a 05 de novembro.

A vertente fiscal das barragens começou a ser discutida na sequência da venda pela EDP de seis barragens em Trás-os-Montes (Miranda do Douro, Picote, Bemposta, Baixo Sabor, Feiticeiro e Tua), por 2,2 mil milhões de euros, a um consórcio liderado pela Engie, tendo o negócio ficado concluído no final de 2020.