Centros de Apoio à Vida Independente alargados a todo o País até fim do ano

A secretária de Estado da Ação Social garantiu esta quarta-feira que não haverá condição de recursos no acesso à assistência pessoal para pessoas com deficiência e anunciou a expansão deste serviço a todo o país até ao final do ano.

Clara Marques Mendes afirmou que "é falso" que o Governo vá impor condição de recursos para acesso à assistência pessoal para pessoas com deficiência e negou igualmente que vá cortar o financiamento dos 35 Centros de Apoio à Vida Independente (CAVI).

"Eu posso assegurar e tranquilizar as instituições (...) que em momento algum o Governo referiu condição de recurso", afirmou a secretária de Estado, em resposta a várias perguntas de deputados sobre os CAVI, no decorrer da audição regimental na comissão parlamentar de Trabalho, Segurança Social e Inclusão.

Na terça-feira, numa audição pública organizada pelo Partido Socialista, várias entidades, entre associações, especialistas e pessoas com deficiência, concordaram nas críticas à eventual aplicação de uma condição de recurso no acesso à assistência pessoal para pessoas com deficiência e defenderam que a assistência pessoal não deve depender dos rendimentos das pessoas com deficiência.

Por enquanto, o serviço de assistência pessoal no âmbito do Modelo de Apoio à Vida Independente (MAVI) é gratuito e não depende dos rendimentos do beneficiário ou do seu agregado familiar, sendo financiado por fundos comunitários.

No entanto, o Orçamento do Estado para 2026 prevê que o acesso ao serviço possa depender de condição de recursos.

Na audição regimental, a secretária de Estado acusou o PS de estar a criar receio nas pessoas e afirmou que "não se brinca com a condição das pessoas, não se brinca, nem se faz política a todo custo".

Clara Marques Mendes anunciou, por outro lado, que o trabalho é no sentido de "garantir que até ao final do ano a resposta seja alargada a todo o território nacional", uma vez que "há dois distritos que não têm ainda a cobertura desta resposta".

"E iremos trabalhar, e também o dissemos na estratégia para as pessoas com deficiência, para garantir que esta medida deve ser analisada em conjunto com todos para garantir a sua sustentabilidade", afirmou.

Sobre a questão da sustentabilidade, acusou o PS de ter criado a medida fazendo-a depender de fundos comunitários, que terminam em 2027 no caso de 27 CAVI.

Relativamente aos Centros de Atividades e Capacitação para a Inclusão (CACI), e em resposta ao deputado do PCP Alfredo Maia, a secretária de Estado afirmou que estão a trabalhar para reforçar a resposta e que a legislação respetiva está em fase de finalização, sendo objetivo uma "resposta social que responda a todos", desde as pessoas com deficiências mais graves até às pessoas que precisam de acompanhamento com vista à sua autonomia.