Código de conduta da IA para entidades da Justiça concluído no 2.º semestre de 2026

A criação de um código de conduta no âmbito da inteligência artificial (IA) para as entidades da área governativa da Justiça estará concluída na segunda metade de 2026, segundo Plano de Ação da Estratégia Digital Nacional para 2026-2027.

"Em linha com estratégia de transformação digital do país, torna-se essencial acelerar a modernização tecnológica da justiça e garantir que os tribunais, magistrados, advogados e cidadãos dispõem das competências, meios tecnológicos e procedimentos adequados para responder às exigências da era digital", lê-se na atualização do Plano de Ação da Estratégia Digital Nacional para 2026-2027, aprovada por Resolução do Conselho de Ministros (RCM) n.º 214/2025, esta segunda-feira publicada em Diário da República.

O objetivo "é a construção de um modelo de justiça em que a tecnologia seja um instrumento ao serviço da transparência, da eficiência processual e do acesso equitativo ao direito, promovendo uma resposta mais célere, inclusiva e eficaz às necessidades da sociedade".

A criação de um código de conduta no âmbito da inteligência artificial para as entidades da área governativa da Justiça arrancou este semestre e estará concluído na segunda metade de 2026.

Entre as ações, inclui-se "realizar um estudo comparativo da matéria existente de inteligência artificial, em diferentes setores e países e instituições europeias, com vista à identificação de boas práticas relevantes para o setor da justiça" e "proceder à auscultação dos principais intervenientes e entidades relevantes".

Está previsto "apresentar proposta de código de conduta específico para a justiça, estruturado em conformidade com os princípios da proteção dos direitos fundamentais e da utilização responsável de inteligência artificial".

Até à segunda metade de 2027 prevê-se a aprovação e implementação da Estratégia para o Digital na Justiça.