Ex-bastonária garante que documentos sobre remuneração dos advogados estagiários estão no ministério

A ex-bastonária dos advogados, Fernanda de Almeida Pinheiro, garantiu, este domingo, que o Ministério da Justiça tem, desde o final de abril, na sua posse o relatório da consulta pública sobre o regulamento de remunerações dos estagiários.

"O documento está lá para ser analisado desde 24 de abril de 2025", assegurou à Lusa a anterior bastonária da Ordem dos Advogados (AO), salientando que foi isso que lhe foi pedido pelo Ministério da Justiça quando ainda estava em funções.

Em causa está o atraso na entrada em vigor do Regulamento de Remuneração do Advogado Estagiário, com o ministério e a ordem a alegarem que, entre janeiro e agosto deste ano, ficaram a aguardar resposta uma da outra para que o regulamento avançasse.

Desde 01 de abril de 2024 que, na sequência da aprovação da Lei das Ordens Profissionais, o estatuto da Ordem dos Advogados (OA) obriga à remuneração dos advogados estagiários em, pelo menos, valor correspondente ao salário mínimo mensal acrescido de 25% do seu montante.

A bastonária anterior adiantou que, em janeiro, o Ministério da Justiça pediu para que a ordem entregasse o relatório da consulta pública, o que foi feito em 24 de abril deste ano.

"O que estão a dizer publicamente que não estava lá nada, não é verdade", assegurou Fernanda de Almeida Pinheiro, realçando que, o que foi solicitado à ordem no período que estava em funções, foi enviado ao ministério.

Em setembro de 2024 a associação profissional colocou em consulta pública o projeto de Regulamento de Remuneração do Advogado Estagiário, que em dezembro foi remetido ao Ministério da Justiça para homologação, o que até ao momento não aconteceu.

Contactada no mês passado pela Lusa, fonte oficial da tutela confirmou a receção do Regulamento Nacional de Estágio e do Regulamento de Remuneração do Advogado Estagiário, mas ressalvou estar há vários meses à espera de receber esclarecimentos da associação profissional, o que a anterior bastonário rejeita ser verdade.

Não tendo os documentos a indicação das alterações nem a sua fundamentação, a 08.01.2025, foi remetido à OA um ofício com um pedido de informação, para que a ponderação de homologação pudesse ser feita", revelou, acrescentando que, à data de 27 de agosto, não tinha recebido resposta.

"Em abril nós respodemos ao ofício que nos mandaram em janeiro", assegurou a anterior bastonária, para quem o atual bastonário "sabia disso muito bem" porque foi "atualizado de todos os assuntos que estavam pendentes".

Confrontado em agosto pela Lusa, o atual bastonário dos Advogados, que tomou posse em maio de 2025, admitiu desconhecer que a tutela aguardava resposta.

"Estávamos todos à espera", lamentou João Massano, que, na última quarta-feira, garantiu que o esclarecimento foi, entretanto, remetido ao Ministério da Justiça.

O estágio profissional é obrigatório no acesso à advocacia.