Rendas antigas livres de IMI e IRS. Conheça as novas medidas para a habitação

O Governo apresentou esta quinta-feira as medidas do pacote Mais Habitação, que

tem como objetivo combater a crise na habitação.

A ministra da habitação, Mariana Gonçalves, explicou que o primeiro pilar do pacote da habitação tem como objetivo estimular novos projetos privados de arrendamento acessível, tendo quatro áreas de intervenção, como a "cedência de imóveis do Estado devolutos", uma "linha de financiamento bonificado, sustentável", "previsibilidade nas rendas desses projetos" e "incentivos fiscais"

"O primeiro objetivo é estimular novos projetos privados de arrendamento acessível, com os promotores como parceiros", disse Mariana Gonçalves, que destacou ainda "a capacidade de dar confiança ao mercado de arrendamento" e o papel das cooperativas. A ministra referiu ainda que vai ser feita uma redução da tributação fiscal do arrendamento e falou ainda de uma "justiça mais rápida" para situações de incumprimento.

Porta 65

Mariana Gonçalves anunciou ainda o funcionamento contínuo do Porta 65 Jovem, de forma a que as candidaturas decorram sem interrupções. A ministra anunciou ainda que será criado o Porta 65+ para responder "às situações de quebras de rendimentos".

O Governo vai ainda criar medidas para proteger os inquilinos com contratos mais antigos, referiu Mariana Gonçalves.

"Renda Justa" e alteração dos incentivos fiscais

O Governo refere que de forma a combater a especulação, haverá a medida "Renda Justa" e uma mudança da Revenda de 3 anos para 1, ou seja uma redução dos incentivos fiscais para incentivar a reintrodução de imóveis no mercado).

O Estado vai ainda fazer a cobrança de "IMI urbano a prédios rústicos", de forma a incentivar a colocação de prédios devolutos no mercado. 

Novas taxas e isenções 

O ministro das Finanças, Fernando Medina, referiu que vai existir um "desagravamento muito significativo da tributação do arrendamento" e anunciou que a taxa geral vai descer à medida que a duração dos contratos vai aumentando.

Medina explicou ainda que os senhorios que coloquem imóveis no mercado de arrendamento acessível ficará isento do pagamento de IMI e AIMI. De acordo com as novas medidas, os senhorios com imóveis no regime de rendas antigas ficam também isentos do pagamento de IRS e IMI.

Fim dos Vistos Gold

O primeiro-ministro anunciou o fim dos Vistos Gold e referiu que o País emitiu 11758 autorizações de residência. "Nada justifica haver um regime especial para os vistos Gold", afirmou António Costa, referindo ainda que "toda a gente será tratada de acordo com a lei geral e sem pôr em causa a segurança jurídica". 

Nova Taxa para alojamento local

Sobre o alojamento local, António Costa realçou o crescimento do setor "ano após ano" e referiu que "só este ano, mais de duas mil habitações deixaram de estar disponíveis para a habitação, tendo sido alocadas a esta atividade económica". O primeiro-ministro afirmou que a atividade tem "um impacto muito grande" e anunciou uma contribuição extra, sendo que a taxa do setor desce de 35% para 25%. 

António Costa referiu ainda que os limites do alojamento local não se aplicam a regiões e municípios de baixa densidade populacional (marcados a azul na foto de representação do País) e que a medida só se aplica a apartamentos.

Arrendamento forçado

Estado mobiliza imóveis e terrenos devolutos para habitação

Linha de crédito até 250 milhões de euros

Quem contribuir para estes projetos vai receber incentivos fiscais para o arrendamento acessível. Nomeadamente, taxa de 6% de IVA para Empreitadas de construção ou reabilitação de imóveis maioritariamente afetas ao Programa de Apoio ao Arrendamento (pelo menos 70 % afetos a PAA), isenção por 3 anos de IMI após aquisição ou reabilitação se afeto a PAA, podendo aplicar-se por mais 5 anos, isenção de IMT na aquisição ou na compra para reabilitação ou construção se após a reabilitação ou construção for afeta a PAA, isenção de AIMI, desde que estejam enquadrados no PAA. Isenção de Imposto de Selo em contratos de arrendamento habitacional de

imóveis destinados a Arrendamento Acessível.

Redução dos impostos sobre o arrendamento

Melhoria do sistema de justiça

Isenção de IMT na compra para revenda passa de três para um ano 

O Objetivo é disponibilizar de forma mais rápida os imóveis para habitação, evitando que estejam muito tempo vazios. A isenção de IMT nas aquisições para revenda passa a exigir que o imóvel seja revendido no prazo de 1 ano, ao invés dos atuais 3 anos, como forma de dar uso de forma mais célere aos imóveis. Adicionalmente, são cobrados juros sobre o imposto que tenha sido diferido por motivo imputável ao sujeito passivo.

Financiamento aos municípios para realizarem obras de conservação em património privado

necessárias obras coercivas.

O pacote de medidas propostos pelo Governo tem um custo estimado em 900 milhões de euros e propõe responder à crise da habitação com cinco eixos: proteger as famílias, aumentar a oferta de imóveis utilizados para fins de habitação, simplificar os processos de licenciamento, aumentar o número de casas no mercado de arrendamento e combater a especulação.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa já tinha criticado o programa, afirmando que o plano do Governo era "inexequível".

Os proprietários e trabalhadores de Alojamento Local estão em protesto por todos o país, esta quinta-feira, contra o programa do Governo.