Marcelo Rebelo de Sousa promulga Estatuto do Serviço Nacional de Saúde

O Presidente da República promulgou esta segunda-feira o Estatuto do SNS quarenta e oito horas depois de ter sido recebido em Belém.De acordo com a nota no site da presidência, "passaram já três anos sobre a aprovação da Lei de Bases da Saúde, pela Assembleia da República". "É preciso recuperar os anos perdidos, nomeadamente, com a pandemia e é pelo Estatuto do Serviço Nacional de Saúde que se deve começar qualquer reforma séria, efetiva e global da Saúde em Portugal", lê-se.O novo estatuto vai tentar equacionar alguns dos problemas existentes, tais como "flexibilizar estruturas; permitir soluções excecionais para zonas geográficas mais carenciadas; abrir caminho para novos regimes dos profissionais; e, sobretudo, centralizar numa Direção Executiva, a criar, o que está repartido por intervenções do Governo, de gestores da Administração Central e de gestores de diversas Unidades de Saúde", referiu Marcelo, em comunicado

O decreto-Lei "levanta dúvidas em

Aspetos como "a própria natureza jurídica do SNS – se tem personalidade jurídica e autonomia administrativa e financeira –; o enquadramento e os poderes da nova Direção Executiva; o regime do pessoal; e as soluções excecionais para as zonas mais carenciadas" fica por regulamentar, até seis meses, até se perceber o que muda e em que termos.Com a promulgação do Decreto-Lei, o Presidente da República "espera que o Governo acelere a sua regulamentação, clarifique o que ficou por clarificar, encontre um enquadramento e estatuto que dê futuro à Direção Executiva e conjugue os seus poderes com o objetivo da descentralização na Saúde".