Governo altera lei que regula apoio à vida independente de pessoas com deficiência

O Modelo de Apoio à Vida Independente vai passar a incluir um período de transição de seis meses para quem esteja numa resposta residencial e queira candidatar-se a um assistente pessoal, anunciou esta quinta-feira o Governo.

Em comunicado, o gabinete do ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social adianta que o decreto-lei 129/2017, que cria o Modelo de Apoio à Vida Independente, vai ser alterado "para que possa existir um período de adaptação entre a resposta residencial e a assistência pessoal".

Esta alteração prevê, assim, a "criação de um período de transição de seis meses entre as duas respostas sociais".

O Ministério defende, num comunicado, que "não deve existir acumulação de apoios públicos prestados às pessoas com deficiência", no caso, entre as respostas sociais de tipo residencial e o Modelo de Apoio à Vida Independente e garante que o Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social "fará os possíveis para que as alterações (...) sejam aprovadas em Conselho de Ministros no melhor dos prazos possíveis".

Sublinha que esta alteração não irá atrasar o processo de constituição dos Centros de Apoio à Vida Independente (CAVI), "uma vez que se prevê que no momento dos reembolsos aos CAVI, o novo Decreto-Lei esteja já em vigor".

Refere ainda que o Instituto Nacional para a Reabilitação irá reunir nas próximas semanas com cada um dos CAVI já aprovados para os informar da alteração legislativa.

Esta alteração surge na sequência da ação de protesto de Eduardo Jorge, um cidadão tetraplégico que, entre sexta-feira e domingo, se manifestou à frente da Assembleia da República, onde pernoitou dentro de uma gaiola, para chamar a atenção para as necessidades das pessoas com deficiência e para a urgência da entrada em vigor dos Centros de Apoio à Vida Independente.

Eduardo Jorge foi esta quinta-feira recebido pela secretária de Estado para a Inclusão das Pessoas com Deficiência, Ana Sofia Antunes, que lhe deixou a garantia de que o decreto-lei seria alterado.