Nova lei de estrangeiros prejudica país e ataca direitos dos mais pobres, defende associação

O presidente da maior associação de imigrantes do país, a Solidariedade Imigrante defende que a nova lei de estrangeiros prejudica o desenvolvimento do país e ataca os direitos dos mais pobres.

"Esta lei não serve, não serve o país, não serve o desenvolvimento económico, nem para que os direitos humanos das pessoas imigrantes sejam respeitados", afirmou à Lusa Timóteo Macedo.

"Estas alterações da lei, para já, mantêm inconstitucionalidades" e, como está previsto no diploma, este modelo de "reagrupamento familiar efetivamente não é aquilo que desejamos para este país", afirmou à Lusa Timóteo Macedo.

Segundo o dirigente, o direito ao reagrupamento deve consagrar o direito a todos os familiares próximos e não apenas os descendentes ou cônjuges.

O tempo de residência mínima de dois anos, com possibilidade de redução nos casos de cônjuges com relações comprovadas ou descendentes, não passam de "prazos de castigo, tortura e de políticas fortemente influenciadas por políticas ditatoriais que não respeitam a dignidade das pessoas humanas", acrescentou Timóteo Macedo.

Por outro lado, o facto de a lei manter exceções para quem tem autorizações de investimento (vistos 'gold'), criando "vários escalões" entre imigrantes.

"Esta alteração à lei criou aqui um fosso grande" e "o Governo português está a incrementar divisões de migrantes de primeira, de segunda e de terceira".

Esta lei cria "divisão de classes, ou seja, os emigrantes ricos têm todos os benefícios e os emigrantes que trabalham e produzem a riqueza para o bem-estar da sociedade, os pobres são prejudicados", acrescentou.

"A caça ao imigrante é sobre os mais pobres que estão a trabalhar e que não cometeram qualquer crime", mas "continuam a ser atacados pelas autoridades", salientou Timóteo Macedo.

A Assembleia da República aprovou, esta terça-feira, a nova versão da lei de estrangeiros com os votos favoráveis do PSD, CDS-PP, Chega, IL e JPP, e votos contra do PS, Livre, PCP, BE e PAN.

A nova versão do decreto que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, que tinha sido chumbado pelo Tribunal Constitucional em agosto passado, foi aprovada em votação final global depois de votadas, na especialidade, todas as alterações propostas pelos partidos.

Na votação na especialidade, foram aprovadas todas as alterações propostas pela coligação que apoia o Governo (PSD e CDS-PP), à exceção das que foram retiradas, bem como uma proposta do PS e três do Chega.

Na votação desta terça-feira na especialidade do decreto que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, o PSD e CDS-PP optaram por retirar uma das propostas sobre as condições de renovação da autorização de residência no âmbito do reagrupamento familiar, para aprovar a do Chega no mesmo âmbito.

A proposta do Chega propõe que a avaliação da renovação da autorização de residência não contabilize os apoios sociais, um aspeto que a proposta apresentada pelo PSD e CDS não contemplava, embora seja referido no ponto anterior do diploma, por proposta dos dois partidos de Governo, que os apoios do Estado não devem ser contemplados na contabilização dos meios de subsistência de uma família.

PSD e o CDS-PP retiraram também da votação as propostas relativas ao período ao prazo de residência válida para pedir o reagrupamento familiar, nos casos em que os cônjuges tenham habitado com o requerente do reagrupamento familiar no ano anterior a este ter imigrado para Portugal, para aprovar a proposta feita pelo Chega, que altera os prazos.

Do PS, os dois partidos que apoiam o Governo permitiram a viabilização de apenas uma proposta de alteração, relativa aos acordos bilaterais com Estados terceiros para agilizar os procedimentos de emissão de vistos e de autorizações de residência.

Além de PSD, CDS-PP, Chega e PS, também o Livre e o JPP apresentaram propostas de alteração, sendo que nenhuma foi aprovada no parlamento.