Ordem defende vinheta jurídica

Os advogados defendem a obrigatoriedade de todos os contratos de trabalho e de arrendamento, entre outros atos extrajudiciais, terem a sua intervenção validada pela colocação de uma vinheta jurídica.

A medida, que visa combater a procuradoria ilícita e proteger o interesse público, vai ser discutida na convenção da Ordem dos Advogados, que decorre no fim de semana, em Matosinhos.

"Lidamos todos os dias com problemas colocados por imobiliárias, funerárias e empresas, por exemplo, ou que as incluem. Toda a gente vai fazendo Direito, mas não pode ser assim. Se existe um crime de procuradoria ilícita, é preciso acautelar o vazio legal que existe nos atos extrajudiciais e tutelar o interesse público, sempre que haja a intervenção de terceiros, evitando problemas após contratos assinados e garantindo que aqueles cumprem a lei", referiu ao CM Paula Miranda, presidente da delegação da Ordem dos Advogados de Matosinhos.

O objetivo é alargar a discussão ao poder legislativo e aos partidos com assento na Assembleia da República para que seja possível legislar a obrigatoriedade da vinheta jurídica.