Procuradores queixam-se da demora nos pagamentos por acumulação de funções

O Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) deu razão às queixas de morosidade de pagamento aos procuradores em acumulação de funções, e vai tentar agilizar os pagamentos devidos que, segundo o sindicato, demoram quase dois anos e meio.

"Segundo o levantamento realizado pelo Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP), os magistrados do Ministério Público (MP) esperam, em média, 891 dias --- quase dois anos e meio --- entre o início da acumulação de funções e o pagamento efetivo por parte da Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ)", afirmou esta quarta-feira o sindicato, em comunicado, dando conta que o plenário do CSMP de 08 de outubro deu razão à denúncia "de profunda injustiça e morosidade no pagamento" aos magistrados.

Para o sindicato, "esta realidade, além de incomportável, representa uma clara violação dos princípios da equidade e da legalidade, agravada pela disparidade de tratamento face à magistratura judicial, onde os juízes recebem de imediato 1/5 da remuneração prevista".

Segundo o comunicado, o CSMP deliberou que vai solicitar ao Ministério da Justiça "maior celeridade no pagamento das remunerações já determinadas" e à ministra da Justiça que seja garantido o pagamento imediato de 1/5 da remuneração mensal "após a decisão de acumulação, sem prejuízo de posterior ajustamento".

O CSMP deliberou ainda, acrescenta o sindicato, "reafirmar que o Ministério da Justiça não tem competência legal para recusar ou alterar decisões do CSMP sobre acumulação de serviço, cabendo-lhe apenas fixar o montante da remuneração dentro dos limites legais", exigindo ainda "exige respeito pelas legítimas expectativas dos magistrados que assumem responsabilidades adicionais".

"A Procuradoria-Geral da República (PGR) promoverá, quinta e sexta-feira (16 e 17 de outubro), uma reunião com os magistrados coordenadores de comarca para discutir formas de agilizar esses procedimentos e garantir que o trabalho prestado seja reconhecido e remunerado com justiça e dignidade", adianta-se no comunicado.

O tema da acumulação de funções por procuradores marcou o último movimento anual de magistrados do MP, que se efetivou em setembro, e levou o SMMP a marcar uma greve em julho em contestação às regras previstas que previam a possibilidade de acumulação de funções em áreas distintas, como cível, criminal e família e menores, e em vários tribunais em simultâneo, levando o sindicato a classificar este movimento como "o último prego" na especialização destes magistrados.

Dados da PGR e do Governo avançados à Lusa na altura da greve indicavam que o CSMP autorizou, desde janeiro de 2024, 151 acumulações de funções por procuradores, num regime que, desde 2020, custou ao Ministério da Justiça quase dois milhões de euros em remunerações.

De acordo com o Estatuto dos Magistrados do Ministério Público, os procuradores podem acumular funções em áreas ou serviços distintos, com caráter excecional e com possibilidade de beneficiarem de um aumento temporário no vencimento.

O Ministério da Justiça revelou que, "desde que existe o regime de acumulações (2020) e até à presente data", a tutela "já pagou", através da DGAJ, "dois milhões de euros por trabalho em acumulação de serviço" dos procuradores - um montante que ainda deverá aumentar.

Dados desagregados por ano mostram que, até agora, foram as acumulações de 2022 as que deram origem a um maior volume global de pagamentos: 734.810,62 euros.

Seguem-se 2021, com 545.763,13 euros; 2023, com 375.978,06 euros; 2020, com 290.207,50 euros; e 2024, com 29.443,94 euros.

"De acumulações realizadas em 2025 ainda nada chegou à DGAJ para pagar", concluiu a tutela, na resposta dada em julho.