Selminho reclama terreno na Justiça

O fim do prazo para a verificação do usucapião (o direito adquirido por uso incontestado) nos terrenos da escarpa da Arrábida, na base da polémica Selminho, acabou em julho de 2016, dias após o alegado conflito de interesses - entre Rui Moreira, presidente da Câmara do Porto, e a imobiliária da qual era acionista - ter vindo a público.

A empresa reivindica a propriedade, mesmo que fique provado que o terreno, ou uma parcela, é do município. Os 2260 metros quadrados foram registados em Montalegre, em 2001, por um casal que meses depois os vendeu à Selminho. A Câmara apurou entretanto que uma parcela é afinal municipal.

Um parecer externo concluiu, em fevereiro deste ano, que o tempo decorrido desde a transmissão para a Selminho é suficiente para que a própria empresa adquira os terrenos por usucapião, independentemente da validade da escritura.

A autarquia pede em tribunal a nulidade da escritura e da venda à Selminho. Já os advogados da Selminho dizem que a Câmara "não pode, passados mais de 16 anos, de forma gritante, adotar conduta diametralmente oposta ao seu comportamento reiterado passado".

Caso decidido no âmbito da revisão do PDM 

PORMENORES

Júdice e Morais Sarmento

Os advogados da Selminho pertencem à sociedade PLMJ, que tem como sócios, entre outros, José Miguel Júdice e Nuno Morais Sarmento.

Queixa foi arquivada

O Ministério Público arquivou a queixa da CDU contra Rui Moreira, afastando "qualquer sinal de proveito pessoal do autarca ou de terceiros ou de prejuízos patrimoniais para a autarquia".