Universidades e politécnicos contra "alterações profundas" ao regime de graus e diplomas

As associações que representam as universidades e institutos politécnicos enviaram esta quinta-feira ao Governo pareceres desfavoráveis à proposta de revisão do regime de graus e diplomas, manifestando-se contra alterações que dizem ser profundas e sem fundamentação.

"O parecer (...) não pode ser favorável", escreve o Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos (CCISP), enquanto o Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas (CRUP) "manifesta a sua total discordância".

Em causa está a proposta de alteração ao decreto-lei de 2006 que estabelece o Regime Jurídico dos Graus e Diplomas do Ensino Superior, ou seja, as regras de criação, organização, atribuição e reconhecimento dos graus académicos.

Considerando que o texto apresentado pelo Ministério da Educação, Ciência e Inovação (MECI) propõe uma reestruturação total do sistema de ensino superior, os representantes das universidades e dos politécnicos concordam que as alterações carecem de fundamentação.

"Muitas das propostas de alteração vertidas no documento não resultam da discussão profunda realizada pelo grupo de trabalho responsável pela revisão do decreto-lei, o que levanta preocupações acrescidas não só relativamente ao impacto, mas também ao processo de construção da presente proposta", refere o parecer do CCISP.

Uma das alterações mais controversas diz respeito à introdução de critérios de acesso ao ensino superior de literacia e numeracia, com base no Programa para a Avaliação Internacional das Competências de Adultos, e de proficiência em língua inglesa, com base no Quadro Europeu Comum de Referência para Línguas.

Na quarta-feira, o ministro da Educação clarificou que a definição destes critérios não terá qualquer impacto no Concurso Nacional de Acesso ao Ensino Superior, aplicando-se apenas às restantes vias de acesso.

O objetivo, explicou Fernando Alexandre durante um debate no parlamento, é fixar "referenciais internacionais" que assegurem a comparabilidade de competências no contexto de um espaço europeu de ensino superior.

Ainda assim, o CRUP levanta dúvidas sobre a operacionalização das novas regras e argumenta que o "acréscimo de complexidade e de triagem" é "profundamente incoerente com o objetivo nacional de proporcionar o acesso ao ensino superior a mais jovens, bem como de incrementar a formação ao longo da vida e de promover a internacionalização".

No entender dos reitores, a definição de critérios uniformes ignora a diversidade de públicos, contextos regionais e os percursos não tradicionais, e a previsão de níveis elevados de proficiência em língua inglesa, em particular, mesmo para os cursos lecionados em português, "penaliza candidatos sem relação com necessidades formativas reais".

O CCISP reconhece os objetivos de qualidade inerentes à proposta, mas manifesta-se igualmente preocupado com o impacto da alteração, apontando o risco de criação de barreiras ao acesso, sobretudo de estudantes de contextos socioeconómicos mais vulneráveis, estudantes internacionais e da população adulta.

Entre outras mudanças previstas, universidades e politécnicos criticam também a tendência de uniformização do sistema, sem qualquer distinção entre o ensino politécnico e universitário, a ausência de um regime transitório ou o reforço das exigências relativas ao corpo docente.

Quanto aos docentes, a proposta do Governo prevê a introdução de rácios de ECTS -- o Sistema Europeu de Transferência e Acumulação de Créditos, que quantifica a carga de trabalho do estudante -- e um mínimo de 60% dos docentes a tempo integral.

"A determinação destes rácios pode ter impactos significativos na estruturação do ensino superior e nas instituições e respetivos ciclos de estudos", alerta o CRUP, que refere a possível inviabilização de modelos pedagógicos inovadores que integrem especialistas extremos em regime parcial, a penalização de cursos profissionalizantes e a limitação da capacidade de oferta formativa.

Por outro lado, os dois pareceres enviados esta quinta-feira ao Governo alertam que as alterações propostas implicarão um aumento significativo dos encargos financeiros, que não está a ser considerado pela tutela.

Manifestando-se disponíveis para continuar a discutir a revisão do regime jurídico de graus e diplomas, CRUP e CCISP defendem, no entanto, uma discussão mais aprofundada e os reitores vão mais longe e defendem a suspensão do processo legislativo até à aprovação do novo regime jurídico das instituições de ensino superior e até à produção de "fundamentação clara".