A edição de hoje
Mais de 20% da população portuguesa sofre de perturbações psiquiátricas e cerca de 65% das pessoas afetadas não tem qualquer tratamento.
O presidente do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) manifestou hoje "sérias dúvidas" relativamente às modificações propostas pelo Governo à Lei de Saúde Mental no domínio do internamento de inimputáveis, alertando que tais alterações deixam "a sociedade desprotegida".
Henrique Araújo referiu num colóquio, em Lisboa, que em julho deu entrada na Assembleia da República uma proposta de lei do Governo (que será debatida esta quinta-feira) que visa a substituição da atual Lei de Saúde Mental, prevendo a revogação da norma que permitia estender a medida de internamento (compulsivo) para além do limite máximo da pena que lhe foi aplicada.
O Governo pretende revogar um artigo do Código Penal por considerar questionável a constitucionalidade do regime que permitia que "as medidas de internamento tenham, na prática, uma duração ilimitada ou mesmo perpétua, contrariando o entendimento de que deve valer para todos - cidadãos e inimputáveis - a regra de que não pode haver privações da liberdade com caráter perpétuo ou de duração ilimitada ou indefinida".
Deste modo - alertou o presidente do Supremo - "se um determinado agente inimputável, finda a duração da pena máxima aplicável ao crime cometido, continuar afetado por uma anomalia psíquica que represente potencial perigosidade para a sociedade, será libertado logo que atingido aquele máximo".
Henrique Araújo enfatizou que "cerca de 70% dos inimputáveis internados foram autores de crimes contra as pessoas, com grande incidência em crimes de homicídio, na forma tentada ou consumada". A isto, acresce, que "nos crimes mais graves a anomalia advém, maioritariamente, de esquizofrenia e outras perturbações psicóticas".
"Tenho, portanto, sérias dúvidas de que a solução proposta seja aceitável, não só porque deixa a sociedade desprotegida, mas também porque, sendo já difícil a ressocialização dos delinquentes não afetados por anomalia psíquica, muito mais difícil se mostra a reinserção social de indivíduos com graves patologias mentais".
O presidente do STJ observou, a propósito, que o ordenamento jurídico português "é pródigo em soluções legais muito avançadas no plano da arquitetura das estruturas de acompanhamento, tratamento e apoio social, mas falha sempre rotundamente na concretização prática desses apoios, não só neste capítulo das doenças mentais, mas também, por exemplo, no da promoção e proteção dos menores e das pessoas com deficiência, ou no da reinserção social".
"Em vez de se começar por dotar as estruturas já existentes de meios físicos e de profissionais suficientes para uma resposta eficaz, desenham-se novas estruturas, altamente burocratizadas", (...) cuja operacionalidade vai tardar a materializar-se", defendeu.
Nesse sentido, "seria muito mais útil e eficaz investir no modelo de intervenção e funcionamento das estruturas já disponíveis, sem prejuízo de se projetar um outro futuro para o tratamento das doenças mentais, com a implementação de serviços de saúde mental inseridos na comunidade, próximos das pessoas afetadas por anomalia psíquica e suas famílias, assim se desconcentrando os serviços de psiquiatria que, em regra, são prestados nos hospitais gerais e nos hospitais psiquiátricos".
Henrique Araújo chamou também a atenção para o facto de, os últimos dados estatísticos, indicarem que mais de 20% da população portuguesa sofre de perturbações psiquiátricas e cerca de 65% das pessoas afetadas não tem qualquer tratamento.
"Apesar disso, o orçamento para a saúde mental é de apenas 5% do orçamento geral para a saúde. Não é, portanto, de estranhar que o Plano Nacional de Saúde Mental, que deveria estar concluído até 2016, continue sem execução, tendo o DL 113/2021 sido "atirado" para o final de 2025 a criação e instalação dos serviços locais e regionais de saúde mental", criticou.
Regressando à questão das alterações contidas no diploma do Governo, o presidente do STJ advertiu que "deixar a comunidade à mercê dos impulsos violentos de um inimputável, sem possibilidade de o controlar, é um risco demasiado elevado" pelo que a proposta do executivo, naquele ponto específico, "deve merecer grande cautela e ponderação".
"Adiantando a minha posição sobre a questão, defendo que deveria manter-se o enunciado do nº3 do artigo 92 para salvaguarda da ordem jurídica e da paz social, embora com períodos sucessivos de prorrogação inferiores aos que atualmente estão previstos", disse.
Na opinião de Henrique Araújo, os procedimentos de revisão periódica obrigatória, cujos prazos deveriam ser encurtados (como consta do diploma do Governo) e a possibilidade de ser apreciada pelo tribunal, a todo o tempo, a existência de causa justificativa da cessação do internamento, constituem garantias suficientes de que o internamento compulsivo/involuntário será sempre por um período limitado à estrita necessidade da prestação dos cuidados de saúde mental ao agente e ao despiste da sua perigosidade social".
Na quinta-feira, o parlamento discute em plenário a proposta de lei do Governo e vários projetos-lei do Livre, Chega e BE um projeto de resolução do PAN relativos à Lei da Saúde Mental.
Tem sugestões ou notícias para partilhar com o CM?
Envie para geral@cmjornal.pt
o que achou desta notícia?
concordam consigo
Comentários
Registámos a sua denúncia!
A redação do CM irá fazer uma avaliação e remover o comentário caso não respeite as Regras desta Comunidade.
Estimado leitor!
O seu comentário contem palavras ou expressões que não cumprem as regras definidas para este espaço. Por favor reescreva o seu comentário.
O CM relembra a proibição de comentários de cariz obsceno, ofensivo, difamatório gerador de responsabilidade civil ou de comentários com conteúdo comercial.
O Correio da Manhã incentiva todos os Leitores a interagirem através de comentários às notícias publicadas no seu site, de uma maneira respeitadora com o cumprimento dos princípios legais e constitucionais. Assim são totalmente ilegítimos comentários de cariz ofensivo e indevidos/inadequados. Promovemos o pluralismo, a ética, a independência, a liberdade, a democracia, a coragem, a inquietude e a proximidade.
Ao comentar, o Leitor está a declarar que é o único e exclusivo titular dos direitos associados a esse conteúdo, e como tal é o único e exclusivo responsável por esses mesmos conteúdos, e que autoriza expressamente o Correio da Manhã a difundir o referido conteúdo, para todos e em quaisquer suportes ou formatos actualmente existentes ou que venham a existir.
O propósito da Política de Comentários do Correio da Manhã é apoiar o leitor, oferecendo uma plataforma de debate, seguindo as seguintes regras:
Recomendações:
- Os comentários não são uma carta. Não devem ser utilizadas cortesias nem agradecimentos;
Sanções:
- Se algum leitor não respeitar as regras referidas anteriormente (pontos 1 a 11), está automaticamente sujeito às seguintes sanções:
- O Correio da Manhã tem o direito de bloquear ou remover a conta de qualquer utilizador, ou qualquer comentário, a seu exclusivo critério, sempre que este viole, de algum modo, as regras previstas na presente Política de Comentários do Correio da Manhã, a Lei, a Constituição da República Portuguesa, ou que destabilize a comunidade;
- A existência de uma assinatura não justifica nem serve de fundamento para a quebra de alguma regra prevista na presente Política de Comentários do Correio da Manhã, da Lei ou da Constituição da República Portuguesa, seguindo a sanção referida no ponto anterior;
- O Correio da Manhã reserva-se na disponibilidade de monitorizar ou pré-visualizar os comentários antes de serem publicados.
Se surgir alguma dúvida não hesite a contactar-nos internetgeral@medialivre.pt ou para 210 494 000
O Correio da Manhã oferece nos seus artigos um espaço de comentário, que considera essencial para reflexão, debate e livre veiculação de opiniões e ideias e apela aos Leitores que sigam as regras básicas de uma convivência sã e de respeito pelos outros, promovendo um ambiente de respeito e fair-play.
Só após a atenta leitura das regras abaixo e posterior aceitação expressa será possível efectuar comentários às notícias publicados no Correio da Manhã.
A possibilidade de efetuar comentários neste espaço está limitada a Leitores registados e Leitores assinantes do Correio da Manhã Premium (“Leitor”).
Ao comentar, o Leitor está a declarar que é o único e exclusivo titular dos direitos associados a esse conteúdo, e como tal é o único e exclusivo responsável por esses mesmos conteúdos, e que autoriza o Correio da Manhã a difundir o referido conteúdo, para todos e em quaisquer suportes disponíveis.
O Leitor permanecerá o proprietário dos conteúdos que submeta ao Correio da Manhã e ao enviar tais conteúdos concede ao Correio da Manhã uma licença, gratuita, irrevogável, transmissível, exclusiva e perpétua para a utilização dos referidos conteúdos, em qualquer suporte ou formato atualmente existente no mercado ou que venha a surgir.
O Leitor obriga-se a garantir que os conteúdos que submete nos espaços de comentários do Correio da Manhã não são obscenos, ofensivos ou geradores de responsabilidade civil ou criminal e não violam o direito de propriedade intelectual de terceiros. O Leitor compromete-se, nomeadamente, a não utilizar os espaços de comentários do Correio da Manhã para: (i) fins comerciais, nomeadamente, difundindo mensagens publicitárias nos comentários ou em outros espaços, fora daqueles especificamente destinados à publicidade contratada nos termos adequados; (ii) difundir conteúdos de ódio, racismo, xenofobia ou discriminação ou que, de um modo geral, incentivem a violência ou a prática de atos ilícitos; (iii) difundir conteúdos que, de forma direta ou indireta, explícita ou implícita, tenham como objetivo, finalidade, resultado, consequência ou intenção, humilhar, denegrir ou atingir o bom-nome e reputação de terceiros.
O Leitor reconhece expressamente que é exclusivamente responsável pelo pagamento de quaisquer coimas, custas, encargos, multas, penalizações, indemnizações ou outros montantes que advenham da publicação dos seus comentários nos espaços de comentários do Correio da Manhã.
O Leitor reconhece que o Correio da Manhã não está obrigado a monitorizar, editar ou pré-visualizar os conteúdos ou comentários que são partilhados pelos Leitores nos seus espaços de comentário. No entanto, a redação do Correio da Manhã, reserva-se o direito de fazer uma pré-avaliação e não publicar comentários que não respeitem as presentes Regras.
Todos os comentários ou conteúdos que venham a ser partilhados pelo Leitor nos espaços de comentários do Correio da Manhã constituem a opinião exclusiva e única do seu autor, que só a este vincula e não refletem a opinião ou posição do Correio da Manhã ou de terceiros. O facto de um conteúdo ter sido difundido por um Leitor nos espaços de comentários do Correio da Manhã não pressupõe, de forma direta ou indireta, explícita ou implícita, que o Correio da Manhã teve qualquer conhecimento prévio do mesmo e muito menos que concorde, valide ou suporte o seu conteúdo.
ComportamentoO Correio da Manhã pode, em caso de violação das presentes Regras, suspender por tempo determinado, indeterminado ou mesmo proibir permanentemente a possibilidade de comentar, independentemente de ser assinante do Correio da Manhã Premium ou da sua classificação.
O Correio da Manhã reserva-se ao direito de apagar de imediato e sem qualquer aviso ou notificação prévia os comentários dos Leitores que não cumpram estas regras.
O Correio da Manhã ocultará de forma automática todos os comentários uma semana após a publicação dos mesmos.
Newsletter - Exclusivos
As suas notícias acompanhadas ao detalhe.
Para usar esta funcionalidade deverá efetuar login.
Caso não esteja registado no site do Correio da Manhã, efetue o seu registo gratuito.
Escrever um comentário no CM é um convite ao respeito mútuo e à civilidade. Nunca censuramos posições políticas, mas somos inflexiveis com quaisquer agressões. Conheça as
Inicie sessão ou registe-se para comentar.