A edição de hoje
Presidente da ANAC considerou que a revisão permitirá "melhorar a eficácia da ANAC" na prossecução das suas atribuições.
A presidente da ANAC defendeu no parlamento que a revisão do regime das contraordenações aeronáuticas civis é "muito relevante" e urgente, por estar em causa um diploma com mais de 20 anos e normas europeias por aplicar.
Numa audição na Comissão de Infraestruturas, Mobilidade e Habitação sobre a proposta de lei que autoriza o Governo a rever o Decreto-Lei n.º 10/2004, Ana Vieira da Mata afirmou que o atual regime "esgotou parte da sua eficácia" e que é necessário corrigir constrangimentos identificados pela Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC).
"As coimas nunca foram atualizadas e, portanto, temos aqui uma necessidade de atualizar as coimas", afirmou, sublinhando que a experiência acumulada desde 2004 permitiu identificar falhas no regime sancionatório.
Segundo a presidente da ANAC, há também "zonas cinzentas" quanto à responsabilidade de entidades sem personalidade jurídica e pessoas coletivas de direito público, bem como limitações associadas a notificações feitas por meios físicos, que "não acompanharam a transição digital".
A responsável destacou ainda a urgência da revisão por causa do regulamento europeu ReFuel, ligado à estratégia ambiental europeia para a aviação, afirmando que o prazo para Portugal aplicar o respetivo regime sancionatório "já passou".
Ana Vieira da Mata explicou que a obrigação dos Estados-membros de aprovarem e publicitarem um regime sancionatório para o regulamento ReFuel "deveria estar feita no final de 2024", mas disse que a Comissão Europeia só concluiu as orientações para os países "no segundo trimestre de 2025".
"E, portanto, há vários Estados-membros que estão, justamente, a seguir o mesmo processo que Portugal está a seguir", afirmou, acrescentando que essas orientações permitem "uma harmonização" e evitam "assimetrias significativas" entre Estados-membros.
"Importa com a maior brevidade possível implementar o regime", reforçou, acrescentando que a moldura contraordenacional prevista para o ReFuel "não é compaginável com este diploma legal" atualmente em vigor.
A presidente da ANAC considerou que a revisão permitirá "melhorar a eficácia da ANAC" na prossecução das suas atribuições, apontando como alterações relevantes a atualização das coimas, a revisão trienal dos valores, as notificações digitais, a possibilidade de videoconferência e a criação de critérios supletivos para determinar a dimensão das empresas.
Sobre a dispensa de processo para infrações de reduzido valor, explicou que a medida visa libertar recursos em casos como atrasos no pagamento da taxa de segurança, que podem envolver montantes de "8 euros, 20 euros, 30 euros".
"Faz sentido, do ponto de vista da eficácia, também alocarmos os recursos humanos e técnicos a processos mais expressivos", afirmou.
Questionada sobre os meios humanos, a presidente da ANAC disse que o regulador tem em curso "12 procedimentos concursais para 22 vagas", sobretudo em áreas técnicas ligadas à supervisão e à identificação de situações suscetíveis de contraordenação.
Na mesma audição, o vogal do conselho de administração da ANAC, Pedro Pisco Santos, defendeu a necessidade de prever expressamente a possibilidade de o regulador recorrer de decisões judiciais.
"A ANAC não tinha essa possibilidade, não tinha essa legitimidade de ser um sujeito processual ativo", afirmou, explicando que a jurisprudência dos tribunais exige "uma previsão legal expressa" para que o regulador possa recorrer para uma instância superior.
O Governo aprovou em maio uma proposta de lei para rever o regime das contraordenações aeronáuticas civis, em vigor há mais de duas décadas, prevendo a atualização das coimas e a obrigatoriedade de rever esses montantes de três em três anos.
O atual regime prevê coimas entre 150 euros, para contraordenações leves praticadas por pessoa singular, e 30.000 euros, para contraordenações muito graves praticadas por grandes empresas por negligência. Em caso de dolo, a coima máxima chega aos 250.000 euros.
Tem sugestões ou notícias para partilhar com o CM?
Envie para geral@cmjornal.pt
o que achou desta notícia?
concordam consigo
Comentários
Registámos a sua denúncia!
A redação do CM irá fazer uma avaliação e remover o comentário caso não respeite as Regras desta Comunidade.
Estimado leitor!
O seu comentário contem palavras ou expressões que não cumprem as regras definidas para este espaço. Por favor reescreva o seu comentário.
O CM relembra a proibição de comentários de cariz obsceno, ofensivo, difamatório gerador de responsabilidade civil ou de comentários com conteúdo comercial.
O Correio da Manhã incentiva todos os Leitores a interagirem através de comentários às notícias publicadas no seu site, de uma maneira respeitadora com o cumprimento dos princípios legais e constitucionais. Assim são totalmente ilegítimos comentários de cariz ofensivo e indevidos/inadequados. Promovemos o pluralismo, a ética, a independência, a liberdade, a democracia, a coragem, a inquietude e a proximidade.
Ao comentar, o Leitor está a declarar que é o único e exclusivo titular dos direitos associados a esse conteúdo, e como tal é o único e exclusivo responsável por esses mesmos conteúdos, e que autoriza expressamente o Correio da Manhã a difundir o referido conteúdo, para todos e em quaisquer suportes ou formatos actualmente existentes ou que venham a existir.
O propósito da Política de Comentários do Correio da Manhã é apoiar o leitor, oferecendo uma plataforma de debate, seguindo as seguintes regras:
Recomendações:
- Os comentários não são uma carta. Não devem ser utilizadas cortesias nem agradecimentos;
Sanções:
- Se algum leitor não respeitar as regras referidas anteriormente (pontos 1 a 11), está automaticamente sujeito às seguintes sanções:
- O Correio da Manhã tem o direito de bloquear ou remover a conta de qualquer utilizador, ou qualquer comentário, a seu exclusivo critério, sempre que este viole, de algum modo, as regras previstas na presente Política de Comentários do Correio da Manhã, a Lei, a Constituição da República Portuguesa, ou que destabilize a comunidade;
- A existência de uma assinatura não justifica nem serve de fundamento para a quebra de alguma regra prevista na presente Política de Comentários do Correio da Manhã, da Lei ou da Constituição da República Portuguesa, seguindo a sanção referida no ponto anterior;
- O Correio da Manhã reserva-se na disponibilidade de monitorizar ou pré-visualizar os comentários antes de serem publicados.
Se surgir alguma dúvida não hesite a contactar-nos internetgeral@medialivre.pt ou para 210 494 000
O Correio da Manhã oferece nos seus artigos um espaço de comentário, que considera essencial para reflexão, debate e livre veiculação de opiniões e ideias e apela aos Leitores que sigam as regras básicas de uma convivência sã e de respeito pelos outros, promovendo um ambiente de respeito e fair-play.
Só após a atenta leitura das regras abaixo e posterior aceitação expressa será possível efectuar comentários às notícias publicados no Correio da Manhã.
A possibilidade de efetuar comentários neste espaço está limitada a Leitores registados e Leitores assinantes do Correio da Manhã Premium (“Leitor”).
Ao comentar, o Leitor está a declarar que é o único e exclusivo titular dos direitos associados a esse conteúdo, e como tal é o único e exclusivo responsável por esses mesmos conteúdos, e que autoriza o Correio da Manhã a difundir o referido conteúdo, para todos e em quaisquer suportes disponíveis.
O Leitor permanecerá o proprietário dos conteúdos que submeta ao Correio da Manhã e ao enviar tais conteúdos concede ao Correio da Manhã uma licença, gratuita, irrevogável, transmissível, exclusiva e perpétua para a utilização dos referidos conteúdos, em qualquer suporte ou formato atualmente existente no mercado ou que venha a surgir.
O Leitor obriga-se a garantir que os conteúdos que submete nos espaços de comentários do Correio da Manhã não são obscenos, ofensivos ou geradores de responsabilidade civil ou criminal e não violam o direito de propriedade intelectual de terceiros. O Leitor compromete-se, nomeadamente, a não utilizar os espaços de comentários do Correio da Manhã para: (i) fins comerciais, nomeadamente, difundindo mensagens publicitárias nos comentários ou em outros espaços, fora daqueles especificamente destinados à publicidade contratada nos termos adequados; (ii) difundir conteúdos de ódio, racismo, xenofobia ou discriminação ou que, de um modo geral, incentivem a violência ou a prática de atos ilícitos; (iii) difundir conteúdos que, de forma direta ou indireta, explícita ou implícita, tenham como objetivo, finalidade, resultado, consequência ou intenção, humilhar, denegrir ou atingir o bom-nome e reputação de terceiros.
O Leitor reconhece expressamente que é exclusivamente responsável pelo pagamento de quaisquer coimas, custas, encargos, multas, penalizações, indemnizações ou outros montantes que advenham da publicação dos seus comentários nos espaços de comentários do Correio da Manhã.
O Leitor reconhece que o Correio da Manhã não está obrigado a monitorizar, editar ou pré-visualizar os conteúdos ou comentários que são partilhados pelos Leitores nos seus espaços de comentário. No entanto, a redação do Correio da Manhã, reserva-se o direito de fazer uma pré-avaliação e não publicar comentários que não respeitem as presentes Regras.
Todos os comentários ou conteúdos que venham a ser partilhados pelo Leitor nos espaços de comentários do Correio da Manhã constituem a opinião exclusiva e única do seu autor, que só a este vincula e não refletem a opinião ou posição do Correio da Manhã ou de terceiros. O facto de um conteúdo ter sido difundido por um Leitor nos espaços de comentários do Correio da Manhã não pressupõe, de forma direta ou indireta, explícita ou implícita, que o Correio da Manhã teve qualquer conhecimento prévio do mesmo e muito menos que concorde, valide ou suporte o seu conteúdo.
ComportamentoO Correio da Manhã pode, em caso de violação das presentes Regras, suspender por tempo determinado, indeterminado ou mesmo proibir permanentemente a possibilidade de comentar, independentemente de ser assinante do Correio da Manhã Premium ou da sua classificação.
O Correio da Manhã reserva-se ao direito de apagar de imediato e sem qualquer aviso ou notificação prévia os comentários dos Leitores que não cumpram estas regras.
O Correio da Manhã ocultará de forma automática todos os comentários uma semana após a publicação dos mesmos.
Newsletter - Boa Tarde
As suas notícias acompanhadas ao detalhe.
Para usar esta funcionalidade deverá efetuar login.
Caso não esteja registado no site do Correio da Manhã, efetue o seu registo gratuito.
Escrever um comentário no CM é um convite ao respeito mútuo e à civilidade. Nunca censuramos posições políticas, mas somos inflexiveis com quaisquer agressões. Conheça as
Inicie sessão ou registe-se para comentar.