A edição de hoje
A Estratégia Para o Idoso foi aprovada esta quinta-feira em Conselho de Ministros.
A Associação Portuguesa de Apoio à Vítima (APAV) receia que a Estratégia para o Idoso não tenha efeitos práticos e lamenta que não tenha tido o contributo da sociedade civil, apesar de entender que representa uma mudança de paradigma.
A Estratégia Para o Idoso, que prevê a repressão de todas as formas de violência, abuso, exploração ou discriminação e a criminalização do abandono de idosos, foi aprovada esta quinta-feira em Conselho de Ministros.
Contactado pela agência Lusa, o presidente da APAV, João Lázaro, disse que a associação se congratula com a criação do documento e sublinhou que a Estratégia "tem o mérito de ser um exercício mais concreto de mudança de paradigma relativamente à proteção e às medidas de proteção para as pessoas idosas".
De acordo com João Lázaro, desde 1999, Ano Internacional das Pessoas Idosas, que as organizações que trabalham nesta área exigiam mudanças ao nível da proteção. No entanto, "tem claramente a desvantagem de ser tardio", sublinhou o presidente da APAV, apontando que se trata de um documento que não irá originar nada.
Aliás, o próprio ministro da Presidência, Luís Marques Guedes, disse, na conferência de imprensa realizada no final do Conselho de Ministros, que esta Estratégia só poderá ser aprovada na próxima legislatura, uma vez que exige alterações ao Código Penal, matéria da responsabilidade da Assembleia da República. "É apenas o iniciar do que deve ser feito. O efeito útil que leve realmente a uma melhoria do quadro legal em termos de promoção da proteção e dos direitos não existe, o efeito prático da mudança é quase nenhum", sublinhou João Lázaro, acrescentando que a resolução não tem força vinculativa ou operativa.
Ainda assim a APAV congratula-se com o facto de a Estratégia ter sido criada, apontando, relativamente ao processo de construção do documento, a ausência de um debate público e da consulta da sociedade civil sobre esta matéria.
"Foram ouvidas as corporações da área da justiça, mas as organizações da sociedade civil, que lidam com esta temática, ficaram de fora do processo participativo", apontou João Lázaro.
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