A edição de hoje
Governo anunciou na quinta-feira que quer encurtar para dois meses o prazo dos despejos por rendas em atraso, em vez dos três meses exigidos na lei atual.
A Associação dos Inquilinos Lisbonenses (AIL) considerou esta sexta-feira que a intenção do Governo em acelerar os despejos quando os atrasos no pagamento das rendas não ultrapassam 1% dos contratos totais vai criar "muita instabilidade" para os inquilinos.
"É uma medida que vai trazer alguma confiança aos proprietários, é pedida há muito tempo pelo imobiliário, mas acho que há aqui uma tendência quase revanchista do Governo, uma atitude que parece de vingança para o lado do inquilinato", afirmou à Lusa o vice-presidente da AIL, Luís Mendes.
"Um despejo é uma figura desprezada pelas grandes instituições, desde a União Europeia às Nações Unidas. É uma figura de recurso extremo. É a última instância, mesmo em caso de conflito. Apesar de termos uma economia tão incerta, com tanta precariedade laboral, sabemos que o incumprimento é muito, muito baixo. Há pessoas que não comem, ou comem mal, para pagar a renda e honrar o contrato de arrendamento que celebraram".
Dados divulgados pelo jornal Pública indicam que em 2025 foram emitidos 1.447 títulos de desocupação no âmbito de processos de despejo a nível nacional.
Segundo o dirigente da AIL, a reforma do arrendamento urbano aprovada em Conselho de Ministros "matou definitivamente o Mais Habitação [programa lançado pelo anterior Governo PS]. Estas medidas ferem de morte o que restava do Mais Habitação. E eliminam qualquer tipo de segurança para o lado do inquilinato".
O Governo anunciou na quinta-feira que quer encurtar para dois meses o prazo dos despejos por rendas em atraso, em vez dos três meses exigidos na lei atual.
Em caso de incumprimento reiterado, o despejo pode ser iniciado sempre que se verifique um atraso no pagamento igual ou superior a oito dias por mais de três vezes seguidas ou interpoladas, durante um período de 12 meses, ou mais de quatro vezes em 18 meses.
Sobre a atribuição ao IHRU da gestão de um novo Fundo de Emergência Habitacional, criado para apoiar "famílias em perda iminente de habitação", o vice-presidente da AIL mostra algumas reservas por considerar que aquela entidade pública "está sobrecarregada".
"As tentativas dos governos de lançar linhas de apoio e de subsidiação ao arrendamento, a cargo do IHRU, têm falhado redondamente, com os inquilinos a receberem duas vezes a prestação de apoio ou a não receberem nada. Há muitos problemas administrativos com estas linhas de financiamento, que são positivas, porque o IHRU está sobrecarregado", explicou.
A solução poderá passar por "simplificar a situação fiscal e financeira das famílias e acionar de forma automática estes apoios, porque são pessoas geralmente com pouca literatura digital, pouco informadas, sem autonomia para, numa situação de vulnerabilidade, acionarem o apoio. Tem de se pensar muito bem como operacionalizar isto", disse ainda.
Para compensar uma maior facilidade nos despejos, está previsto que o novo Fundo de Emergência Habitacional venha a atribuir um apoio no valor de um IAS (537,13 euros), "em despesas de alojamento ou realojamento até 2.300 euros por mês, por um prazo de máximo de 6 meses consecutivos".
Apesar de Luís Mendes crítico das novas medidas, admitiu que "a médio prazo, podem traduzir-se num aumento da oferta" de casas no mercado.
"O Estado, ao afirmar-se como fiador dos inquilinos, dá alguma segurança aos proprietários. Na falha de pagamento por parte do inquilino, o Fundo pode ser acionado. Mas estas medidas não trazem nenhum tipo de medida regulatória. Apenas passam para o Estado aquilo que é uma disfunção do mercado privado de arrendamento. É o erário público que vai pagar essa dívida", alertou.
Considerando que o Estado não deve "mascarar uma dificuldade de funcionamento do mercado privado" do arrendamento, Luís Mendes recordou que a AIL há muito que vem defendendo maior regulação, registo e fiscalização do arrendamento através da criação de uma plataforma e de um Registo Nacional de Arrendamento, entre outras iniciativas.
Sobre o descongelamento dos contratos anteriores a 1990, o responsável sublinhou que "a quase totalidade dessas rendas tem vido a sofrer alguma atualização, equivalente à inflação, nos últimos anos".
As novas regras do Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU) determinam que no caso dos inquilinos com menos de 65 anos, e rendimento anual inferior a 64.400 euros, a renda mantém-se por um período de 5 anos, mas se o rendimento superar aquele valor, a renda pode ser atualizada para 1/15 do Valor Patrimonial Tributário do imóvel.
Para os inquilinos com mais de 65 anos, o contrato não transita para o NRAU, mas se o rendimento do agregado for superior a 64.400 euros anuais, a renda será atualizada para 1/15 do Valor Patrimonial Tributário.
Tem sugestões ou notícias para partilhar com o CM?
Envie para geral@cmjornal.pt
o que achou desta notícia?
concordam consigo
Comentários
Registámos a sua denúncia!
A redação do CM irá fazer uma avaliação e remover o comentário caso não respeite as Regras desta Comunidade.
Estimado leitor!
O seu comentário contem palavras ou expressões que não cumprem as regras definidas para este espaço. Por favor reescreva o seu comentário.
O CM relembra a proibição de comentários de cariz obsceno, ofensivo, difamatório gerador de responsabilidade civil ou de comentários com conteúdo comercial.
O Correio da Manhã incentiva todos os Leitores a interagirem através de comentários às notícias publicadas no seu site, de uma maneira respeitadora com o cumprimento dos princípios legais e constitucionais. Assim são totalmente ilegítimos comentários de cariz ofensivo e indevidos/inadequados. Promovemos o pluralismo, a ética, a independência, a liberdade, a democracia, a coragem, a inquietude e a proximidade.
Ao comentar, o Leitor está a declarar que é o único e exclusivo titular dos direitos associados a esse conteúdo, e como tal é o único e exclusivo responsável por esses mesmos conteúdos, e que autoriza expressamente o Correio da Manhã a difundir o referido conteúdo, para todos e em quaisquer suportes ou formatos actualmente existentes ou que venham a existir.
O propósito da Política de Comentários do Correio da Manhã é apoiar o leitor, oferecendo uma plataforma de debate, seguindo as seguintes regras:
Recomendações:
- Os comentários não são uma carta. Não devem ser utilizadas cortesias nem agradecimentos;
Sanções:
- Se algum leitor não respeitar as regras referidas anteriormente (pontos 1 a 11), está automaticamente sujeito às seguintes sanções:
- O Correio da Manhã tem o direito de bloquear ou remover a conta de qualquer utilizador, ou qualquer comentário, a seu exclusivo critério, sempre que este viole, de algum modo, as regras previstas na presente Política de Comentários do Correio da Manhã, a Lei, a Constituição da República Portuguesa, ou que destabilize a comunidade;
- A existência de uma assinatura não justifica nem serve de fundamento para a quebra de alguma regra prevista na presente Política de Comentários do Correio da Manhã, da Lei ou da Constituição da República Portuguesa, seguindo a sanção referida no ponto anterior;
- O Correio da Manhã reserva-se na disponibilidade de monitorizar ou pré-visualizar os comentários antes de serem publicados.
Se surgir alguma dúvida não hesite a contactar-nos internetgeral@medialivre.pt ou para 210 494 000
O Correio da Manhã oferece nos seus artigos um espaço de comentário, que considera essencial para reflexão, debate e livre veiculação de opiniões e ideias e apela aos Leitores que sigam as regras básicas de uma convivência sã e de respeito pelos outros, promovendo um ambiente de respeito e fair-play.
Só após a atenta leitura das regras abaixo e posterior aceitação expressa será possível efectuar comentários às notícias publicados no Correio da Manhã.
A possibilidade de efetuar comentários neste espaço está limitada a Leitores registados e Leitores assinantes do Correio da Manhã Premium (“Leitor”).
Ao comentar, o Leitor está a declarar que é o único e exclusivo titular dos direitos associados a esse conteúdo, e como tal é o único e exclusivo responsável por esses mesmos conteúdos, e que autoriza o Correio da Manhã a difundir o referido conteúdo, para todos e em quaisquer suportes disponíveis.
O Leitor permanecerá o proprietário dos conteúdos que submeta ao Correio da Manhã e ao enviar tais conteúdos concede ao Correio da Manhã uma licença, gratuita, irrevogável, transmissível, exclusiva e perpétua para a utilização dos referidos conteúdos, em qualquer suporte ou formato atualmente existente no mercado ou que venha a surgir.
O Leitor obriga-se a garantir que os conteúdos que submete nos espaços de comentários do Correio da Manhã não são obscenos, ofensivos ou geradores de responsabilidade civil ou criminal e não violam o direito de propriedade intelectual de terceiros. O Leitor compromete-se, nomeadamente, a não utilizar os espaços de comentários do Correio da Manhã para: (i) fins comerciais, nomeadamente, difundindo mensagens publicitárias nos comentários ou em outros espaços, fora daqueles especificamente destinados à publicidade contratada nos termos adequados; (ii) difundir conteúdos de ódio, racismo, xenofobia ou discriminação ou que, de um modo geral, incentivem a violência ou a prática de atos ilícitos; (iii) difundir conteúdos que, de forma direta ou indireta, explícita ou implícita, tenham como objetivo, finalidade, resultado, consequência ou intenção, humilhar, denegrir ou atingir o bom-nome e reputação de terceiros.
O Leitor reconhece expressamente que é exclusivamente responsável pelo pagamento de quaisquer coimas, custas, encargos, multas, penalizações, indemnizações ou outros montantes que advenham da publicação dos seus comentários nos espaços de comentários do Correio da Manhã.
O Leitor reconhece que o Correio da Manhã não está obrigado a monitorizar, editar ou pré-visualizar os conteúdos ou comentários que são partilhados pelos Leitores nos seus espaços de comentário. No entanto, a redação do Correio da Manhã, reserva-se o direito de fazer uma pré-avaliação e não publicar comentários que não respeitem as presentes Regras.
Todos os comentários ou conteúdos que venham a ser partilhados pelo Leitor nos espaços de comentários do Correio da Manhã constituem a opinião exclusiva e única do seu autor, que só a este vincula e não refletem a opinião ou posição do Correio da Manhã ou de terceiros. O facto de um conteúdo ter sido difundido por um Leitor nos espaços de comentários do Correio da Manhã não pressupõe, de forma direta ou indireta, explícita ou implícita, que o Correio da Manhã teve qualquer conhecimento prévio do mesmo e muito menos que concorde, valide ou suporte o seu conteúdo.
ComportamentoO Correio da Manhã pode, em caso de violação das presentes Regras, suspender por tempo determinado, indeterminado ou mesmo proibir permanentemente a possibilidade de comentar, independentemente de ser assinante do Correio da Manhã Premium ou da sua classificação.
O Correio da Manhã reserva-se ao direito de apagar de imediato e sem qualquer aviso ou notificação prévia os comentários dos Leitores que não cumpram estas regras.
O Correio da Manhã ocultará de forma automática todos os comentários uma semana após a publicação dos mesmos.
Newsletter - Boa Tarde
As suas notícias acompanhadas ao detalhe.
Para usar esta funcionalidade deverá efetuar login.
Caso não esteja registado no site do Correio da Manhã, efetue o seu registo gratuito.
Escrever um comentário no CM é um convite ao respeito mútuo e à civilidade. Nunca censuramos posições políticas, mas somos inflexiveis com quaisquer agressões. Conheça as
Inicie sessão ou registe-se para comentar.