A edição de hoje
Associação destacou Portugal como exemplo internacional na regulação daquele tipo de alojamento.
A Associação do Alojamento Local em Portugal (ALEP) alertou esta quarta-feira para as "leituras distorcidas" das medidas europeias para a habitação e destacou Portugal como exemplo internacional na regulação daquele tipo de alojamento.
A Comissão Europeia (CE) vai apresentar, em 2026, uma proposta legislativa sobre arrendamentos de curta duração, na qual definirá áreas com pressão imobiliária para limitar o alojamento local, visando evitar que os habitantes locais "sejam expulsos" de onde vivem.
"Não podemos ficar de braços cruzados enquanto os cidadãos locais são expulsos do mercado imobiliário nos locais onde nasceram ou onde querem construir uma vida. Por isso, apresentaremos no próximo ano uma nova proposta legislativa sobre arrendamentos de curta duração", anunciou na terça-feira o comissário europeu da Habitação, Dan Jørgensen, numa alusão a um mecanismo para auxiliar as autoridades locais, já que esta é uma competência nacional e local.
No seguimento da apresentação do Plano Europeu de Habitação a Preços Acessíveis pela Comissão Europeia (CE), a ALEP "lamenta a distorção que está a ser feita" das medidas.
"Não só o alojamento local (AL) não é uma das traves mestras do plano que foi ontem [terça-feira] apresentado, como a CE não o pretende 'limitar' ou 'proibir', mas sim encontrar um enquadramento jurídico claro, coerente e equilibrado para que os Estados-Membros o possam regular a nível local", refere a ALEP.
De acordo com a associação, o foco do plano apresentado está "no aumento da oferta através da inovação do setor da construção e inovação, do aproveitamento de fogos vagos, da simplificação de licenciamentos e da mobilização de financiamento público e privado".
"No que diz respeito ao AL (...), o comissário destacou a sua importância para o fomento do turismo e do emprego e para o investimento em renovação de fogos habitacionais (por exemplo, em centros históricos), reconhecendo que, em certas localidades, é necessário encontrar formas de regular o crescimento desta atividade, mas sempre de forma equilibrada e proporcional", aponta a associação portuguesa.
A ALEP lembrou também que o Regulamento Europeu do Alojamento Local, que entrará em vigor em maio de 2026 e que implementa um sistema de registo europeu e partilha de dados entre plataformas e autoridades, irá trazer "mais transparência e informação pública ao setor".
A ALEP recorda também que esta iniciativa legislativa se destina a apoiar os Estados-Membros, que, na sua maioria, não têm regulamentação do AL nem um sistema de registo em funcionamento, ao contrário de Portugal, que foi o primeiro país da UE a criar um registo nacional obrigatório (desde 2014).
"É, de longe, o país com regulação mais avançada do AL. O regime jurídico português atribui aos municípios ferramentas jurídicas de regulação e fiscalização, através de regulamento próprio, incluindo a possibilidade de criação de áreas de contenção e de crescimento sustentável. A própria Comissão, aliás, emitiu um parecer em que elogia a legislação portuguesa mais recente como uma 'solução bem concebida, que respeita o direito da UE' e que "pode representar uma referência positiva para futuros debates sobre a regulamentação de AL", lê-se na nota.
Segundo a ALEP, o comissário para a Habitação refere que a decisão de limitação do AL recairá sempre sobre os Estados-Membros após avaliação da realidade nacional e municipal, "não sendo obrigatória ou sequer recomendada qualquer limitação ou proibição".
Para a ALEP, a posição está em linha com os resultados da consulta pública lançada para este plano, adiantando que dos 1.300 especialistas que participaram, 39% consideram que não há necessidade de uma maior intervenção para regular o AL.
"Já entre os que consideram haver esta necessidade de intervenção, as três intervenções mais apoiadas são o combate às restrições desproporcionais e injustificadas (31%), a recolha de maior evidência económica sobre o impacto do AL (30%) e medidas para diversificar os fluxos do turismo (28%)", expõe a ALEP, frisando que "apenas 12-13% consideram necessária uma regulação mais forte".
"Como sempre temos vindo a defender, o alojamento local não é a causa nem será a solução para a crise na habitação. (...) É absolutamente falso que a CE esteja a recomendar uma limitação ou proibição mais dura do AL. É, também, um mito que Portugal não tenha uma regulamentação do AL. Pelo contrário, é considerado um dos países mais avançados nesta matéria, e em linha com a legislação comunitária, sendo um caso de estudo internacional. Como afirmou o Comissário Europeu para a Habitação, regulamentar não é proibir, mas sim encontrar equilíbrios", afirmou Eduardo Miranda, presidente da ALEP.
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