Entre as leis infrigidas está o acesso à infraestrutura.
A presidente da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT) disse esta quarta-feira, no parlamento, que muitos terminais rodoviários não cumprem regras exigidas pela lei, nomeadamente de acesso à infraestrutura.
"Temos 163 terminais inscritos e, desses, apenas 32% têm o seu próprio regulamento. Mesmo desses que têm o seu próprio regulamento, muitos deles não dão cumprimento àquilo que é exigido em matéria do regulamento n.3/2025 da AMT, nomeadamente quanto às regras de acesso e seriação dos pedidos de acesso", disse Ana Paula Vitorino na Comissão de Infraestruturas, Mobilidade e Habitação (CIMH).
O regulamento n.º 3/2025 da AMT estabelece para os interfaces e terminais de transporte público as regras de "acesso transparente, equitativo e não discriminatório a todos os operadores de serviços públicos de transporte de passageiros".
O diploma obriga a que os terminais tenham um regulamento com as condições de utilização, incluindo repartição de capacidade, com as regras de admissão e ainda a lista de todos os serviços prestados e preços praticados.
Ainda esta quarta-feira na audição, a presidente da AMT disse que as coimas que este regulador pode passar "são baixinhas" e que em muitos casos às empresas "dá menos trabalho pagar" do que seguir para processos judiciais.
Ana Paula Vitorino foi ouvida na CIMH a pedido do grupo parlamentar da Iniciativa Liberal (IL), sobre os problemas de acesso aos terminais rodoviários de serviço expresso do país.
Nos últimos meses têm sido discutidos os problemas de acesso aos terminais rodoviários, designadamente devido ao conflito que opõe a Rede Nacional de Expressos e a FlixBus no terminal de Sete Rios, em Lisboa.
Na mesma audição, a presidente da AMT defendeu alterações à legislação que obriguem à separação entre as empresas que fazem a gestão dos terminais rodoviários e as empresas que aí operam para garantir acesso equitativo a esses terminais, uma ideia que já tinha sido defendida na terça-feira no parlamento pela Autoridade da Concorrência.
Ana Paula Vitorino (ex-ministra de governo PS de António Costa) propôs ainda a criação de um regime de acesso à atividade de gestão de terminais e a certificação obrigatória dos terminais.
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