A edição de hoje
Lei refere que a utilizadores com várias multas deve ser atribuído um único processo.
A Autoridade Tributária (AT) abre processos individuais de cada vez que um utilizador de autoestradas passa num pórtico (ex-scut) sem pagar, mesmo que o faça mais do que uma vez no mesmo dia ou semana, ganhando assim com a multiplicação dos processos. Vários partidos na Assembleia da República apresentaram propostas para reduzir os encargos. Os documentos serão esta quinta-feira discutidos no Parlamento.
Na lei das dívidas resultantes do não pagamento de portagens, de 2006, é referido que "constitui uma única contraordenação as infrações previstas na presente lei que sejam praticadas pelo mesmo agente, no mesmo dia, através da utilização do mesmo veículo e que ocorram na mesma infraestrutura rodoviária, sendo o valor mínimo [7,5 vezes o valor da respetiva taxa de portagem] o correspondente ao cúmulo das taxas de portagem". No entanto, nem sempre a AT faz essa acumulação e os utilizadores são notificados por cada passagem indevida, ganhando, assim, a AT com recursos de contraordenação e penhoras, refere o Jornal de Notícias.
A Iniciativa Liberal e o Bloco de Esquerda levam esta quinta-feira a debate no Parlamento diplomas que propõem um limite para as contraordenações pela falta de pagamento de portagens e uma amnistia para processos já em curso.
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