A edição de hoje
Violação das regras dá direito a multa.
A Câmara de Lisboa pretende limitar a venda de bebidas alcoólicas para consumo no exterior em toda a cidade, proibindo-a a partir das 23h00 de domingo a quinta-feira, para combater o ruído e salvaguardar o direito ao descanso.
Subscrita pelo vereador da Economia, Diogo Moura (CDS-PP), a proposta de "estabelecer um regime de horário específico para venda de bebidas para consumo no exterior dos estabelecimentos, para a totalidade da cidade", vai ser discutida na próxima quarta-feira, em reunião privada do executivo municipal, liderado por PSD/CDS-PP/IL.
A proposta, a que Lusa teve esta quinta-feira acesso, determina que a venda de bebidas alcoólicas para consumo no exterior pelos estabelecimentos comerciais ocorra, "de domingo a quinta-feira, exclusivamente no período compreendido entre as 08h00 e as 23h00, e à sexta-feira, sábado e vésperas de feriado, no período compreendido entre as 08h00 e as 24h00, para a totalidade da cidade".
Fora destes períodos, é permitida a venda de bebidas alcoólicas para consumo no interior dos estabelecimentos comerciais e/ou nos lugares sentados das suas esplanadas, "desde que devidamente licenciados para o efeito e no estrito cumprimento do horário do estabelecimento respetivo", segundo o documento.
A violação destas regras constitui contraordenação punível de 150 a 1.000 euros, para pessoas singulares, e de 350 a 3.000 euros, para pessoas coletivas, de acordo com a proposta, competindo à Polícia Municipal de Lisboa e às forças de segurança assegurar a fiscalização.
A proposta enquadra-se na revisão do Regulamento de Horários de Funcionamento dos Estabelecimentos de Venda ao Público e de Prestação de Serviços do Concelho de Lisboa, aprovada em 2016, sob presidência de Fernando Medina (PS), que dividiu a cidade em duas zonas, uma com limite de horários e outra sem, esta última na frente ribeirinha.
O regulamento incluiu como regras de funcionamento específicas que "a câmara municipal pode estabelecer um regime de horário específico para venda de alimentos ou bebidas para consumo no exterior dos estabelecimentos, para a totalidade ou para zonas específicas da cidade", o que agora propõe a liderança PSD/CDS-PP/IL.
Numa declaração escrita enviada à Lusa, o presidente da Câmara de Lisboa, Carlos Moedas (PSD), diz que a proposta pretende garantir o direito dos lisboetas ao descanso em toda a cidade, sobretudo nas áreas residenciais com maior concentração de atividades de animação noturna.
"Não podemos tolerar que o excesso de ruído, em grande parte explicado pelo consumo de bebidas alcoólicas no espaço público e pela aglomeração de pessoas no exterior dos estabelecimentos de restauração e bebidas, comprometa a saúde, o descanso e a qualidade de vida de quem vive em Lisboa", salienta.
Por isso, Carlos Moedas defende que a limitação da venda de bebidas alcoólicas para consumo no exterior dos estabelecimentos é "uma solução equilibrada", que permite conciliar a dinamização económica e turística com o direito ao descanso e com a qualidade de vida de todos os que residem na cidade.
Nos fundamentos da proposta, o vereador Diogo Moura realça o "impacto negativo" da concentração de estabelecimentos de restauração, bebidas e animação noturna em áreas residenciais, designadamente ao nível do ruído excessivo em período noturno, registando-se "várias queixas" de residentes, juntas de freguesia e associações de moradores.
O autarca do CDS-PP defende que "a proteção da saúde pública, do descanso e da qualidade de vida das pessoas deve impor-se e prevalecer sobre a exploração económica dos estabelecimentos comerciais", acrescentando que a restrição do horário de venda de bebidas alcoólicas para consumo no exterior é uma medida de "natureza cautelar e preventiva".
Assim, se aprovada, a medida deve aplicar-se "no mais curto período" e vigorar até à entrada em vigor das alterações ao Regulamento de Horários, processo que se iniciou no anterior mandato 2021-2025, tendo a consulta pública terminado em abril de 2024.
Na proposta, Diogo Moura indica que outras cidades portuguesas, como Albufeira e Porto, e europeias, como Barcelona, Amesterdão, Berlim e Praga, implementaram já medidas regulatórias semelhantes.
Atualmente, o executivo municipal, que é composto por 17 membros, integra oito eleitos da coligação PSD/CDS-PP/IL, os únicos com pelouros atribuídos, e nove vereadores da oposição, designadamente quatro do PS, dois do Chega, um do Livre, um do BE e um do PCP.
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