A edição de hoje
Ministra do Trabalho convocou a UGT e as quatro confederações empresariais para uma reunião na segunda-feira, pelas 15h00, no Ministério do Trabalho.
Uma delegação da CGTP vai deslocar-se ao Ministério do Trabalho na segunda-feira, na hora prevista da reunião entre Governo, UGT e as quatro confederações empresariais, para "reafirmar as propostas e soluções para a legislação laboral".
"Uma delegação da CGTP-IN, na próxima segunda-feira, pelas 15:00, apresentar-se-á no Ministério do Trabalho para reafirmar as propostas e soluções para a legislação laboral, que apresentou diversas vezes, e que quer ver discutidas no âmbito da discussão das alterações à legislação laboral", adianta a central sindical liderada por Tiago Oliveira, em comunicado.
A ministra do Trabalho convocou a UGT e as quatro confederações empresariais para uma reunião na segunda-feira, pelas 15:00, no Ministério do Trabalho para retomar as negociações sobre as alterações à lei laboral, após o apelo feito pelo Presidente da República, na sequência da 'rutura' anunciada pelos patrões, tendo a CGTP voltado a não ser convidada para o encontro.
"Não aceitamos que o direito constitucional das organizações de trabalhadores, de participação na elaboração da legislação laboral, seja posto em causa", reitera a central sindical, no comunicado esta sexta-feira divulgado, acrescentando ainda que não aceita "a tentativa de exclusão da CGTP-IN de nenhum espaço de discussão onde sejam discutidos problemas dos trabalhadores" e realçando que "nenhum processo é válido com a exclusão" da central sindical.
Lembrando que integra o Conselho Permanente da Concertação Social, sede através da qual o Governo apresentou o anteprojeto de reforma, a CGTP reforça que "é preciso alterar" a legislação laboral, "mas no sentido do progresso ao serviço dos trabalhadores e do país e não para ainda mais retrocessos".
"Este pacote laboral não serve a quem trabalha nem serve ao país, e põe em causa, entre outros, o direito ao trabalho, à segurança no emprego, à contratação coletiva, à liberdade sindical e à proteção social dos trabalhadores", aponta.
A Lusa, contactou o Ministério do Trabalho a pedir uma reação a esta tomada de posição por parte da CGTP e a perguntar se o Governo iria deixar a central sindical participar na reunião de segunda-feira e aguarda uma resposta.
O Governo tem tido várias reuniões técnicas com as confederações patronais (CIP, CCP, CTP e CAP) e a UGT para negociar as alterações à lei laboral, mas sem a CGTP, que apresentou uma contraproposta ao Governo em 03 de setembro.
O executivo tem vindo a argumentar que a central se colocou desde o início à margem das negociações ao pedir a retirada da proposta da discussão, sendo que este "afastamento" já levou a CGTP a pedir uma "reunião urgente" com o Presidente da República.
O anteprojeto de reforma, chamado "Trabalho XXI", foi apresentado pelo Governo de Luís Montenegro (PSD e CDS-PP) em 24 de julho de 2025 e contempla mais de 100 alterações ao Código do Trabalho, que visam desde a área da parentalidade, passando pelos despedimentos e até ao alargamento dos prazos dos contratos ou dos setores que passam a estar abrangidos por serviços mínimos em caso de grave.
As alterações propostas pelo Governo em julho mereceram um rotundo'não' das centrais sindicais, que consideram as mudanças um ataque aos direitos dos trabalhadores. As confederações empresariais aplaudiram a reforma, ainda que tenham dito que há espaço para melhorias.
Desde então, o Governo já apresentou, pelo menos, duas novas propostas com algumas cedências e novas medidas (uma aquando do anúncio da greve geral de 11 de dezembro que juntou CGTP e UGT e outra mais recentemente), mas tem vindo a reiterar que não está disponível para retirar toda a iniciativa, nem para deixar cair as traves mestras das alterações anunciadas.
Segundo referiu o primeiro-ministro na quarta-feira, no âmbito deste processo negocial foi possível consensualizar "76 normas com os parceiros sociais, 28 das quais são propostas diretas de uma central sindical, a UGT".
Porém, segundo indicou o presidente da CIP, há 12 medidas sobre as quais não foi possível um entendimento, algumas das quais apontadas como "linhas vermelhas" para a UGT, entre as quais as restrições ao 'outsourcing' após despedimentos, a duração dos contratos a termo e do período experimental, o regresso do banco de horas individual, a reintegração em caso de despedimento ilícito ou exercício da atividade sindical nas empresas.
Com ou sem acordo na Concertação Social, a ministra do Trabalho já sinalizou a intenção de submeter a proposta de lei no parlamento, ainda que não se comprometa com uma data concreta.
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