A edição de hoje
Arménio Carlos fala também numa alteração em relação à precariedade e aos falsos recibos verdes.
O secretário-geral da CGTP concordou esta segunda-feira com o inspetor-geral do trabalho quanto à necessidade de um enquadramento legislativo mais adequado do trabalho não declarado, mas pediu atenção às questões relacionadas com a precariedade e os falsos recibos verdes.
Em entrevistas ao Jornal de Negócios e ao Público, o inspetor-geral do trabalho, Pedro Pimenta Braz, defendeu um enquadramento legislativo mais adequado do trabalho não declarado, salientando que as sanções previstas na lei, além de desprotegerem o trabalhador, penalizam as receitas fiscais e contributivas.
Em declarações à agência Lusa, na sequência das entrevistas do inspetor-geral do trabalho, Arménio Carlos disse que concorda com uma mudança na lei, não apenas em relação ao trabalho declarado, mas também em relação à precariedade e aos falsos recibos verdes.
"Sim, defendemos um enquadramento legislativo para o trabalho não declarado, mas também nas questões da precariedade e dos falsos recibos verdes. Lembro que os trabalhadores a recibos verdes estão a ocupar cargos permanentes, por isso, na opinião da CGTP deve ser alterada a legislação", defendeu.
Segundo Arménio Carlos, a CGTP defende o princípio de que o posto de trabalho permanente deve corresponder a um vínculo de trabalho efetivo.
"No entanto, quero lembrar que temos problemas que decorrem da alteração laboral. A última revisão do Código do Trabalho colocou a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) quase como um departamento do Governo para intervir nesta área. Retirou-lhe competências, cada vez tem menos autonomia e independência e tem um número significativo de inspetores a menos", salientou.
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