A edição de hoje
Prazo para os Estados-membros transporem a Diretiva para a legislação nacional era 02 de fevereiro de 2022.
A Comissão Europeia vai levar Portugal perante o Tribunal de Justiça da União Europeia (UE) por falhas na transposição das regras relativas ao destacamento de condutores do setor do transporte rodoviário.
De acordo com um comunicado, o prazo para os Estados-membros transporem a Diretiva (UE) 2020/1057 para a legislação nacional era 02 de fevereiro de 2022, sendo que Portugal e a Bulgária continuam a ser os únicos que violam a transposição integral da diretiva.
O executivo comunitário considera que os esforços envidados pelas autoridades competentes foram, até à data, insuficientes, pelo que decidiu instaurar uma ação no Tribunal de Justiça, solicitando a aplicação de sanções financeiras.
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