A edição de hoje
Medida diz respeito a obras nas estradas.
O conselho metropolitano de Lisboa discute, na quinta-feira, uma proposta para que o Governo reveja a legislação das estradas nacionais, isentando os municípios de pagarem taxas pelos serviços relacionados com infraestruturas de água e saneamento e resíduos.
Segundo uma proposta do presidente do conselho metropolitano, Basílio Horta (PS), a que a Lusa teve esta quarta-feira acesso, a nova legislação que regula as estradas da Rede Rodoviária Nacional onera "as atividades que, por incumbência legal, são acometidas aos municípios".
Os presidentes dos 18 municípios da Área Metropolitana de Lisboa (AML) vão analisar a proposta a dirigir ao Governo "no sentido de isentar do pagamento de quaisquer taxas", relacionadas com "infraestruturas dos sistemas de abastecimento de água para consumo público, de drenagem de águas residuais urbanas e da recolha de resíduos" urbanos, lê-se no documento.
A alteração ao regime jurídico das estradas nacionais, feita através da lei 34/2015, atribuiu à empresa Estradas de Portugal (EP) competências sobre a utilização privativa do domínio público rodoviário, nomeadamente em relação aos pedidos de licenciamento, autorizações e pareceres. As taxas a cobrar pela EP são aplicáveis a todas as entidades gestoras de infraestruturas ou equipamentos existentes ou a instalar nas estradas, incluindo de serviços públicos de gás, eletricidade, água, efluentes e resíduos urbanos.<
A lei revogou o anterior diploma que previa a isenção do pagamento de taxas referentes às "canalizações de águas e esgotos respeitantes a serviços públicos", explica-se na proposta, salientando o abandono da conceção de serviço público que enquadrava o anterior regime jurídico das estradas nacionais.
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